Processo Disciplinar

August 8, 2018 | Author: Anonymous | Category: Documents
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Porcesso Disciplinar, ferramenta indispensável para o exercício do poder Disciplinar. Save. Processo ... •Regime Discipl...

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PROCESSO DISCIPLINAR

PRINCIPAIS DIPLOMAS Decreto n. 33/91, 33/91, de 26 de Julho. •

Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos. Administrativos.

Lei n.º 10/89, de 30 de Dezembro. •

 Regime disciplinar do Gestor Público.

Lei n.º 2-A/83, de 25 de Março •

Regime Disciplinar dos Trabalhadores Trabalhadores Nomeados.

Lei n.º 7/15, de 15 de Junho •

Lei Geral do Trabalho, aplicada ao Pessoal Assalariado por força das disposições combinadas combinadas dos artigos 1º al. d) do Decreto Decreto 22/96, de 23 de de Agosto e 16º n.º 3 do Decreto D ecreto 25/91, 25/91, de 29 de Junho.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO 

Decreto n.º 33/91, de 26 de Julho aplicar-se aos: 

Funcionário Público;



Agente Administrativo dos Órgãos Centrais ou Locais;



As forças Armadas, Segurança e Ordem Interna com as adaptações decorrentes dos seus estatutos. Art. 2º Decreto 33/91 33/91

ÂMBITO DE APLICAÇÃO (CONTINUAÇÃO)

A Lei n.º 10/89, de 30 de Dezembro aplica-se aos Gestores Públicos (Art. 1º ) Gestor Público: aquele que, em representação do Estado, desempenha funções de administradores, Directores ou delegados do Governo em: 

o

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o

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Empresas estatais de grande, média ou pequena dimensão; Associação de empresas estatais; Empresas Propriedades de empresas estatais; Empresas com participação do Estado. Empresas em que por lei, ou por estatuto, o Estado tenha a faculdade de nomear administradores administradores.. Art. 1º Decreto n.º 16/89, de 13 de Maio  Estatuto do Gestor G estor Público –

INFRACÇÃO DISCIPLINAR Facto voluntário (acção ou omissão) praticado pelo agente que consista em violação de qualquer dos deveres inerentes ao que exerce e, como tal punível por lei, independentemente de ter produzido resultado perturbador para o serviço (art. 7º). PRESCRIÇÃO: A infracção disciplinar prescreve dentro de 1 anos, a contar da data em que teve lugar.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO (CONTINUAÇÃO) 

A lei nº 2-A/83, de 25 de Março aplica-se: Trabalhadores providos por nomeação em cargos de administração central ou local do estado;   Trabalhadores dos serviços de Apoio aos Órgãos do poder de Estado;  Trabalhadores dos Institutos, empresas ou outras entidades dependentes da administração do estado, das Organizações de Massa e outras Organizações Sociais. 

Art. 1º Lei n.º 2-A/82, de 25 de Março

MEDIDAS DISCIPLINARES Art. 10º

ADMOESTAÇÃO VERBAL

CENSURA REGISTADA REGISTADA MULTA DESPROMOÇÃO

DEMISSÃO

CONTEÚDO DAS PENAS Admoestação verbal   crítica verbal formalmente feita pelo respectivo superior hierárquico ao infractor;  Censura Registada   crítica (documental) formalmente feita, pelo respectivo superior hierárquico ao infractor e que fica arquivada no processo individual do infractor.   desconto de uma importância feita ao  Multa salário do infractor num período que compreende de três a sessenta dias. Não podendo exceder um terço do seu salário. 

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Despromoção  descida   descida de um a três graus na escala hierárquica da carreira em que o funcionário esta integrado pelo período de 90 dias a 180 meses.



Demissão  afastamento  afastamento do agente infractor da Função Pública, podendo ser novamente readmitido decorrido quatro anos sobre a data do despacho punitivo desde que se prove claramente através do seu comportamento que se encontra reabilitado. O funcionário demitido pode requerer a sua aposentação caso já tenha o direito.

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Caso não seja possível a despromoção poderá ser aplicada a pena de multa, não inferior a 90 dias.

FACT ACTOS OS PUNÍVEIS PUNÍVEIS E RESPECTIVAS RESPECTIVAS PENAS 



A é aplicada por faltas leves que não tenham trazido prejuízos ou descrédito para os serviços ou para terceiros. é aplicada nos casos em que se revele falta de interesse pelos serviços: •







Na falta de arrumação de livros e documentos ao seu cargo, Nas situações em que se cometam erros na escrita e por falta de atenção e cause prejuízo para o serviço e/ou para terceiro. Desobediência às ordens superiores (sem consequências importantes). Falta de participação às autoridades, das transgressões de que teve conhecimento.





• • •





Faltas contra o superior hierárquico que possam ser consideradas leves; Ausência Ausência no local de serviço, sem autorização, autorização, ou faltas injustificadas por 5 dias seguintes ou 8 dias interpolados durante 1 ano; Falta de dever de cortesia nas relações com o público; Atrasos no expediente de serviço por falta de esforço; Prestação de informação errada (em matéria de serviço) ao superior hierárquico; Falta de zelo no cumprimento das tarefas (cumprimento defeituoso por desconhecimento da lei e dos regulamentos); Falta de escrúpulo com a matéria ao seu cargo.

MULTA •









Incompetência ou usurpação de poderes sem resultados danosos; Falta de conhecimento de normas importantes de que resulte prejuízos; Falta de punição ou participação de transgressões ou infracções graves de que se tenha conhecimento, em virtude de dádiva ou promessa; Desobediência escandalosa e pública aos superiores hierárquicos; Agressões, injúrias ou desrespeitos ao superior hierárquico, fora do serviço.









Apresentação com indícios de embriaguez em instituições públicas; Aceitação de dádivas, gratificações ou participação em lucros, em função do seu cargo, para retardar ou acelerar o expediente; Faltas injustificadas por 15 dias seguidos ou 30 dias interpolados, no espaço de 1 ano; Participações injustas movidas de má-fé (de que resulte punição);

DESPROMOÇÃO •











Agressão, injúria e desrespeito grave ao superior hierárquico no local de serviço ou em público; Violação de segredo profissional de que resulte prejuízos; Incitamento à indisciplina ou à insubordinação; Prática de actos de grave insubordinação ou indisciplina, durante o serviço público; A falta de assiduidade ao serviço de que resulte um total de 50 faltas injustificadas durante 2 anos ou 40, no espaço de 1 ano; Incompetência profissional irremediável ou a incapacidade moral do funcionário.

DEMISSÃO •









Impossibilidade de adaptação às exigências do serviço, espírito de oposição aos princípios fundamentais da constituição ou falta de cooperação na realização dos fins superiores do Estado; Utilização para fins impróprios do dinheiro público; Incompetência Profissional grave ou reiterado incumprimento de leis, regulamentos, despachos ou instruções superiores; Negligência em Missões confiadas no estrangeiros ou a falta de apresentação tão logo termine a missão; A falta de permanência no exercício das suas funções, ainda que haja renunciado, enquanto o seu pedido não seja decidido.

CIRCUNSTÂNCIAS 1.

2. 3. 4. 5.

Prestação de Serviço por mais de 10 anos com exemplar comportamento e zelo; A confissão espontânea da infracção; A prestação de serviço relevante à pátria; Falta de intenção Ausência de antecedentes disciplinares.

1. 2. 3. 4.

5.

6.

Premeditação; Acumulação de infracções; Reincidência; Responsabilidade do cargo exercido e o nível intelectual do infractor; A produção efectiva do resultado prejudicial, nos casos em que o funcionário pudesse prever; Advertência de um outro funcionário, na prática do acto que constitui infracção.

PREMEDITAÇÃO, ACUMULAÇÃO E REINCIDÊNCIA •

Premeditação



Acumulação



Reincidência

Desígnio formado com, pelo menos, 24 horas antes da prática de infracção.

Duas ou mais infracções cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.  Infracção Cometida antes de ter passado 1 ano sobre a data em que termina o cumprimento da pena anterior (infracções com mesma pena).

EFEITOS ACESSÓRIOS DAS PENAS © © ©

©

A pena de Multa e despromoção faz perder o direito à licença anual ( mantendo apenas 7 dias); A pena de multa implica a perda de antiguidade correspondente ao dobro do número de dias da pena aplicada; A PENA DE DESPROMOÇÃO implica: perda do tempo de serviço correspondente à pena para efeitos de admissão ao concurso de promoção e proibição de ser promovido ou admitido a concurso durante o cumprimento da pena. A PENA DE DEMISSÃO implica: o desconto de um ano na antiguidade para fixação da pensão de aposentação e na readmissão, o tempo de inactividade não será contado para nenhum efeito, iniciando-se a contagem de tempo, do tempo exigido para efeitos de licença anual e admissão ao concurso.

PROCESSO DISCIPLINAR

FORMA DO PROCESSO COMUM

ESPECIAL - Processo por falta de assiduidade - Processo por abandono de lugar. lugar.

Art. 28º

INÍCIO   Participação (pode ser feita por qualquer cidadão; OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO ESCRITO   sempre que haja um facto em que se possa aplicar uma medida disciplinar (com excepção de admoestação verbal ou censura registada  ordem  ordem de serviço) ; CARACTERÍSTICA   sumário, não depende de formalidades especiais, devendo ser conduzido de modo a levar rapidamente ao apuramento da verdade, empregando todos os meios necessários para a pronta conclusão, dispensando-se tudo o que for inútil, impertinente ou dilatório. É independente do procedimento criminal ou civil para feitos de aplicação das penas disciplinares.  – 

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INSTRUÇÃO DO PROCESSO Inicia-se com: 1. A notificação do despacho que designa o instrutor; 2. Na data em que for designada para o início; Termina em: 1. 30 dias, se não for fixado outra data.

FASES DO PROCESSO DISCIPLINAR 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

PARTICIPAÇÃO OU AUTO DE DECLARAÇÃO DO PARTICIPANTE; AUDIÇÃO DO PRESUMÍVEL INFRACTOR; NOTA DE CULPA (ACUSAÇÃO)  15  15 DIAS PARA DEFESA;  JUNÇÃO DO REGISTO BIOGRÁFICO; RELATÓRIO FINAL; DESPACHO DE PUNIÇÃO OU ABSOLVIÇÃO; NOTIFICAÇÃO DO DESPACHO FINAL.  – 

ELEMENTOS DA NOTA NOTA DE CULP CULPA A OU DE ACUSAÇÃO 

Infracção de que o arguido é acusado;



Data e local em que foram praticados;



Circunstâncias Atenuantes e Agravantes;



Preceitos legais infringidos e as correspondentes penalidades Art. 34º

TRAMITAÇÃO Recebida a Participação deve o instrutor convocar o arguido para ser ouvido. Deverá no prazo de 48 horas entregar a cópia da acusação ao arguido que terá o prazo de 5-15 dias para apresentar a sua defesa (art. 34º) Terminada a instrução, o instrutor deverá no prazo de 10 dias elaborar o relatório. O prazo pode ser prorrogado pela entidade que ordena a instauração do processo. Concluído o relatório o processo é remetido no prazo de 72 horas para a entidade competente para punir.

Da decisão tomada será notificado o arguido no próprio processo assinando e declarando que tomou conhecimento, indicando o dia em que o tomou ( Art. 37º ). Caso o arguido trabalhe em lugar distinto poderá ser notificado mediante remessa de certidão de despacho punitivo. A medida disciplinar deve constar do registo biográfico do funcionário, com excepção a da admoestação verbal. Pode ser cancelada o registo de pena cumprida, cm excepção a de pena de demissão.

COMPETÊNCIA PUNITIVA A pena de multa: Chefe de departamento (nível central);  Delegados Provinciais (nível local)  Governadores provinciais. 

A pena de despromoção: Director Nacional (nível central);  Governadores Provinciais. 

A pena de demissão só pode ser aplicada pela entidade que tem competência de nomear. Art. 38 º

RECURSO E REVISÃO Prazo: 10 dias. Art. 39º - Recurso hierárquico. Prazo: 30 dias. Art. 39º - reclamação. Das decisões tomadas pelos Ministros e Governadores cabe recurso contencioso. O recurso tem efeito suspensivo. Art. 41º Não se pode recorrer das medidas de admoestação verbal e censura registada. A qualquer altura poderá se rever a medida disciplinar e a revisão deverá ser requerida ao Ministro, ao Governador Provincial ou ao Secretário de Estado competente.

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