Normas e Procedimentos Adm

October 1, 2018 | Author: Anonymous | Category: Documents
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CEASAMINAS Manual de Normas e Procedimentos Administrativos ..... uso dos modelos deste setor estão disponíveis na pá...

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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CEASAMINAS

__________________________ ________________________________________ ____________________________ ______________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos SUMÁRIO

INTRODUÇÃO OBJETIVO ABRANGÊNCIA FUNDAMENTOS LEGAIS. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS NPA 1 – Do uso dos serviços de transportes NPA 2 – Do uso dos serviços do setor de expediente expedien te NPA 3 – Das viagens a serviço NPA 4 – Da aquisição de Bens e serviços NPA 5 – Dos Processos de compra com licitação licitaç ão NPA 6 – Da doação de bens móveis NPA 7 – Da movimentação de bens patrimoniais patrimonia is NPA 8 – Do uso de celulares NPA 9 – Do padrão das correspondências correspondê ncias internas interna s NPA 10- Do Arquivo Arquiv o Inativo NPA 11 – Dos Processos Administrativos Admini strativos NPA 12 – Da Tomada de Decisões DIRETRIZES DE PESSOAL NPP 1 – Das férias NPP 2 – Da contratação e remuneração remuneraçã o de estagiários estagiári os NPP 3 – Da Concessão do Auxílio Educação NPP 4 – Da Concessão da ajuda de custo na transferência de funcionário. NPP 5 – Dos Critérios de Avaliação dos novos concursados concursa dos no período de experiência NPP 6 – Dos Critérios para o uso do cartão de ponto DIRETRIZES FINANCEIRAS NPF 1 – Da Cobrança de débitos em atraso e inclusão no CADIN NPF 2 – Do Parcelamento de tarifas de transferência e alteração de novos contratos NPF 3 – Das notas fiscais de prestação de serviços e materiais NFF 4 – Dos critérios critéri os para cobrança de tarifas em casos de transferência e Licitação de áreas ANEXOS Decreto nº 6.087 de 20/04/2007; Decreto 71.733 de 18/01/1973 Lei 9784 de 29/01/99 Lei 11.417 de 19/12/2006 Pedido de Concessão de Auxílio Educação Quadro demonstrativo de tiragem de cópias xérox – ano 2006 Avaliação de Contrato de Experiência Experiên cia Freqüência de pessoal    faltas previstas em lei            

   

02 03 03 03 04 18 18 20 25 29 31 33 34 36 37 38 39 40 41 42 44 46







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59 60 60 63 72 85 88 89 90 95

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__________________________ ________________________________________ ____________________________ ______________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Administração e Finanças da CEASAMINAS, em consonância com as atribuições delegadas pelo Estatuto Social e pelo Regimento Interno, decidiu pela elaboração do MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS , que hora é apresentado, como forma de informar aos servidores da CEASAMINAS das diretrizes relacionadas aos diversos procedimentos e assuntos pertinentes as áreas: administrativa, de Pessoal e Financeira de nossa empresa. Acreditamos que com a implantação deste instrumento de consulta, estaremos contribuindo de maneira efetiva para o ganho em agilidade e clareza na execução das respectivas atividades e procedimentos realizados no âmbito da d a atividade meio da CEASAMINAS, proporcionando também, maior transparência de gestão aos organismos controladores e fiscalizadores, bem como à população em geral.

JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES PRESIDENTE

MÁRCIO LUIZ DA SILVA CUNHA DIRETOR FINANCEIRO

Maria Tereza Lara Diretora Técnica

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__________________________ ________________________________________ ____________________________ ______________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Administração e Finanças da CEASAMINAS, em consonância com as atribuições delegadas pelo Estatuto Social e pelo Regimento Interno, decidiu pela elaboração do MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS , que hora é apresentado, como forma de informar aos servidores da CEASAMINAS das diretrizes relacionadas aos diversos procedimentos e assuntos pertinentes as áreas: administrativa, de Pessoal e Financeira de nossa empresa. Acreditamos que com a implantação deste instrumento de consulta, estaremos contribuindo de maneira efetiva para o ganho em agilidade e clareza na execução das respectivas atividades e procedimentos realizados no âmbito da d a atividade meio da CEASAMINAS, proporcionando também, maior transparência de gestão aos organismos controladores e fiscalizadores, bem como à população em geral.

JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES PRESIDENTE

MÁRCIO LUIZ DA SILVA CUNHA DIRETOR FINANCEIRO

Maria Tereza Lara Diretora Técnica

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__________________________ ________________________________________ ____________________________ ______________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos

OBJETIVO

Pretende-se, com a implantação deste MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, disciplinar e padronizar rotinas de trabalho nas áreas: administrativa, de pessoal e financeira da CEASAMINAS.

ABRANGÊNCIA As normas e procedimen p rocedimentos tos administrativos introduzidos i ntroduzidos por este Manual aplicam-se a todos os departamentos e setores setor es estruturais pertencentes á CEASAMINAS.

FUNDAMENTOS LEGAIS O Presente manual está em conformidade conformidade com toda a legislação federal federal que rege à atuação da CEASAMINAS, bem como,com as resoluções do CONSAD e as resoluções deliberadas pela DIREX.

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS  Da Diretoria de Administração e Finanças SEÇÃO I  Da Estrutura Art. 43º - A Diretoria de Administração e Finanças – DIRFIN – é responsável pela coordenação dos seguintes Departamentos e respectivas seções:

1 - Departamento de Administração – DEPAD 1.1 - Seção de Compras – SECOP 1.2 - Seção de Material, Patrimônio e Transportes – SEMPT 1.3 - Seção de Expediente – SEXPE 1.4 - Seção de Gestão de Documentos - SEDOC

2 - Departamento Financeiro – DEFIN 2.1 - Seção de Contas a Pagar e Controle Fiscal - SEPAG 2.1 - Seção de Cobrança - SECOB 2.3 - Seção de Contabilidade - SECON 2.4 - Seção de Tesouraria - SETES

3 - Departamento de Gestão de Pessoas – DEREH SEÇÃO II  Das Competências Art. 44º - A Diretoria de Administração e Finanças – DIRFIN – se regerá segundo as disposições estatutárias, pelos normativos legais aplicáveis e pelos normativos exarados pelo Conselho de Administração e ou pela 4

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Assembléia Geral. Art. 45º - À Diretoria de Administração e Finanças – DIRFIN – compete, segundo o artigo 22º do Estatuto Social da Empresa: i)

Dar execução às decisões de caráter financeiro;

ii)

Coordenar as atividades contábeis, bem como os registros  patrimoniais e o controle da situação dos acionistas;

iii)

Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, os atos e contratos que obriguem a Companhia ou exonerem terceiros de responsabilidades para com ela além de outros documentos específicos da área financeira, podendo delegar tais atribuições a outro membro da Diretoria ou constituir procurador;

iv)

Instruir os processos de recebimento e pagamento, e manter atualizados os respectivos registros;

v)

Movimentar em conjunto com o Diretor Presidente, as contas  bancárias da Companhia, podendo delegar tais atribuições a outro membro da Diretoria ou constituir procurador;

vi)

Assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias aos diversos setores da Companhia;

vii) Elaborar todas as demonstrações contábeis bem como a prestação de contas anual da Companhia; viii) Submeter ao Conselho de Administração a destinação do resultado líquido de operações, a de aumento e integralização de capital, a de constituição de fundos de reserva, a de provisão e a de absorção de eventuais prejuízos com reserva de lucros; ix)

Exercer outras atribuições previstas no Estatuto Social da Companhia, ou que lhe forem determinadas pela Assembléia Geral, pelo Conselho de Administração, pela Diretoria Executiva e ou pelo Diretor Presidente;

x)

Orientar e controlar as atividades de pessoal, material, transportes, expediente geral, compras, arquivo e de serviços gerais;

xi)

Ter sobre sua guarda e responsabilidade os livros, documentos e registros da entidade, orientar, controlar a manutenção e guarda dos  bens da Empresa, ou sob sua responsabilidade. 5

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Art. 46º - Ao Departamento de Administração – DEPAD – compete: i)

Propor à Diretoria alterações dentro de sua área de atuação, sugerindo medidas que visem a racionalização e disciplinamento das funções;

ii)

Planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos setores subordinados ao Departamento;

iii)

Informar à Diretoria quaisquer anormalidades de caráter administrativo surgidas em suas respectivas áreas, propondo ou apresentando soluções visando sanar irregularidades;

iv)

Coordenar as atividades de transportes, telefonia, protocolo, controle de bens patrimoniais, almoxarifado, arquivo, compras, controlando a  prestação de serviços de terceiros, gastos de combustíveis, xerox e manutenção de veículos da frota da Empresa;

v)

Fiscalizar o cumprimento das normas administrativas inseridas no Estatuto Social, neste Regimento e de outras disposições exaradas pela Diretoria e também zelar para que as leis, decretos e portarias emanadas dos órgãos públicos ou classistas sejam cumpridas no âmbito da Empresa;

vi)

Autorizar despesas com aquisição de peças, execução de serviços para a manutenção de máquinas, veículos e material, conforme Lei 8.666/93 e Lei 8.883/94, até o valor de R$ 16.000,00;

vii) Estudar e efetivar o remanejamento interno de pessoal ligado ao Departamento, definindo em concordância com a Diretoria os substitutos e as alterações necessárias para atender as necessidades da área. Art. 47º - À Seção de Compras – SECOP – compete: i)

Coordenar e executar o processo de aquisição direta de bens e serviços, zelando pelo cumprimento da legislação pertinente, das normas internas da CEASAMINAS e demais dispositivos legais aplicáveis, tendo como princípio a obtenção das maiores vantagens  para a Empresa;

ii)

Elaborar pesquisa de preços, visando estabelecer a modalidade de compra a ser aplicada para atendimento às requisições das diversas áreas da Empresa; 6

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iii)

Realizar as compras diretas da Empresa, efetuando cotações, emitindo autorização de fornecimento e mantendo arquivo em ordem numérica de quadros comparativos;

iv)

Elaborar, analisar e despachar quadros comparativos e pedidos de compras, propondo soluções para atingir os resultados préestabelecidos;

v)

Cadastrar e atualizar o cadastro de fornecedores da CEASAMINAS;

vi)

Interagir com a assessoria jurídica na elaboração de contratos,  participando de reuniões para atender aos requisitos legais; vii) Interagir com a CPL de forma a cotar preços de produtos/serviços para  processos licitatórios, participando de reuniões, quando necessárias; viii) Requisitar passagens aéreas para os empregados da Empresa e fiscalizar o contrato com a empresa fornecedora deste serviço; viiii) Encaminhar ao Departamento Financeiro notas fiscais/faturas de serviços, atestadas com Centros de Custo individuais para pagamento. Art. 48º - À Seção de Material, Patrimônio e Transportes – SEMPT – compete: i)

Receber, conferir e distribuir os materiais, conforme a demanda das áreas, inclusive no tocante a materiais e impressos centralizados, gerenciando e controlando os níveis de estoque, analisando as movimentações ocorridas em determinado período para que sejam compatíveis com as necessidades da Empresa, mantendo organizado e atualizado o almoxarifado;

ii)

Executar, orientar, acompanhar e controlar as atividades relacionadas com a classificação, identificação, registro, movimentação, controle físico e baixa de bens patrimoniais, em conformidade com a legislação e as normas vigentes;

iii)

Realizar inventários físicos de bens patrimoniais;

iv)

Manter atualizado o cadastro geral de imóveis;

v)

Fiscalizar contratos de seguro dos bens patrimoniais, mantendo atualizadas as informações relativas às apólices;(DEPAD)

vi)

Adotar as providências em caso de sinistro, instruindo os processos quanto aos aspectos de cobertura inserida nas condições das apólices e analisando os relatórios elaborados pelas Seguradoras;(DEPAD)

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______________________________________________________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos

vii) Classificar e especificar os bens duráveis e imóveis através de códigos e descrições; viii) Fiscalizar contratos de fornecimento de materiais da CEASAMINAS com terceiros; ix)

Zelar pela conservação e manutenção dos bens patrimoniais e itens de estoque de materiais, para mantê-los em boas condições de utilização;

x)

Efetuar e encaminhar à Chefia do Departamento o balancete mensal físico e financeiro, informando sobre as entradas, saídas e saldos, com o confronto das prateleiras, a fim de garantir o controle dos itens do estoque;

xi)

Atender às requisições de veículos para deslocamento a serviço da CEASAMINAS, assim como às solicitações de retiradas de caçambas  pelos usuários e empregados, no cumprimento de suas funções, controlando as atividades dos motoristas e dos veículos da frota da Empresa;

xii) Controlar a utilização, manutenção, o licenciamento e os custos operacionais dos veículos da empresa, inclusive com abastecimento, lubrificantes, manutenção, licenciamento e seguro total, propondo sua substituição, quando for o caso; xiii) Fiscalizar os contratos relativos à Seção; analisando sistematicamente a qualidade, prazo, preço, propondo quando necessário, renegociação,  prorrogação ou cancelamento; xiv) Vistoriar, periodicamente, os veículos da frota da empresa, para checar as condições de uso e segurança para a realização dos serviços solicitados; xv) Encaminhar ao DEPAD a Nota Fiscal atestada de matérias, para que  possa ser efetuado o pagamento; xvi) Colocar à disposição do DETEC toda quarta, quinta e sexta-feira um veículo com motorista, que é designado por escala, para que seja feita as pesquisas de mercado externas; xvii) Coordenar e dar suporte às tarefas realizadas pelos motoristas, inclusive quanto à solicitação de reboque, quando necessário, acionamento da seguradora, prestação de socorro, orientando sobre as condições de higiene e aparência pessoal, limpeza dos veículos e respeito à legislação de trânsito;

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xviii) Executar outras tarefas correlatas delegadas pela Chefia Imediata e ou Diretoria Executiva; xix) Fornecer à Diretoria, quando solicitado, o acompanhamento dos gastos de todos os veículos dentro do mês vigente, emitindo planilhas e relatórios para checagem do controle financeiro; xx) Fazer relatório anual dos custos com a manutenção da frota própria, emitindo planilhas e relatórios, via computador, para comparar com o orçamento previsto no início do ano; xxi) Emitir notas fiscais e manter a guarda de talonários, inclusive as notas  para cobertura no transporte de mercadorias e ou venda de ativos da empresa e solicitar ao órgão estadual autorização para confecção de talonários, quando necessário. Art. 49º - À Seção de Expediente – SEXPE – compete: i) ii)

Executar todas as atividades de expediente e protocolo, inclusive controle de malotes e sua pontualidade; Controlar os serviços de telefonia fixa e móvel, orientando os usuários nos assuntos dessa natureza;

iii)

Controlar as assinaturas e o fornecimento de jornais, revistas e  periódicos, conferindo e encaminhando aos respectivos setores;

iv)

Autuar e arquivar os Processos Administrativos, conforme solicitação;

v)

Controlar o recebimento, distribuição e expedição de todas as correspondências da empresa, mediante registro e protocolo;

vi)

Controlar os serviços de reprografia, expedição/recebimento de fax, encadernação e montagem de apostilas;

vii) Fiscalizar e encaminhar contratos dentro dos prazos pré-estabelecidos; viii) Receber as correspondências destinadas à administração da CEASAMINAS, registrando-as no relógio protocolizador e observando os prazos de vencimentos para distribuí-las o mais rápido  possível; ix)Controlar a agenda de uso da sala de reuniões e da sala de treinamentos.

Art. 50º - A Seção de gestão de Documentos - SEDOC:

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i) Coordenar, organizar e controlar o arquivo inativo e semi-ativo da empresa; (SEDOC) Art. 51º - Ao Departamento Financeiro – DEFIN – compete: i)

Executar as decisões de caráter financeiro emanadas pela Diretoria Executiva;

ii)

Coordenar e supervisionar a emissão dos balancetes, do balanço e demonstrações financeiras da CEASAMINAS, efetuando suas análises e gerando informações gerenciais para atendimento à Diretoria e aos requisitos legais e, na pessoa do seu Chefe, assinar os documentos de caráter contábil/fiscal da Empresa, registrando os dados econômicos e financeiros;

iii)

Prestar assistência a auditores externos, apresentando a documentação solicitada, respondendo relatórios de auditoria e esclarecendo as dúvidas apresentadas;

iv)

Acompanhar a disponibilidade financeira da Empresa e analisar o seu movimento de caixa, bem como coordenar e acompanhar a apuração da tarifa de serviços e efetuar os pagamentos à cadeia de fornecedores;

v)

Coordenar as atividades contábeis, financeiras e patrimoniais da empresa, assegurando o fornecimento de dados contábeis e financeiros confiáveis; vi) Prestar subsídio e apoio à Diretoria Executiva no que tange ao  planejamento financeiro e à contabilização da CEASAMINAS; vii) Gerar a cobrança das receitas da CEASAMINAS e manter o controle de sua captação; viii) Controlar as operações econômico-financeiras da empresa e supervisionar/controlar o movimento de tesouraria, acompanhando as receitas e despesas da CEASAMINAS e filiais; ix)

Assessorar e atender às demandas da Diretoria da Empresa  participando de reuniões com a mesma e ou com os Conselhos Fiscal e de Administração, coordenando e supervisionando a elaboração da documentação necessária à realização das reuniões dos órgãos colegiados de forma a assegurar que a mesma seja sucinta e confiável;

x)

Atualizar-se com relação ao mercado financeiro, política financeira governamental, acompanhar as alterações na legislação pertinentes ao setor contábil/fiscal e outros, de forma a preservar os interesses da

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______________________________________________________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Empresa e evitar quaisquer prejuízos à mesma;

xi)

Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas internas, da legislação em vigor e das boas práticas contábeis/fiscais no âmbito da CEASAMINAS;

xii) Atender às solicitações da Auditoria Externa e da Auditoria Interna  para apresentação de documentos, assim como às solicitações dos demais órgãos fiscalizadores do município e da união; xiii) Coordenar e acompanhar os serviços de escrituração (débito e créditos) e a impressão de livros contábeis e fiscais, assegurando a integridade dos dados; xiv) Acompanhamento e controle de certidões negativas de débito junto aos órgãos dos governos; xv) Controlar o patrimônio da Empresa no que tange ao registro dos bens do ativo imobilizado, baixas e depreciações, mantendo registro íntegro e fiel dos bens da Empresa e de sua situação contábil; xvi) Coordenar e controlar recolhimentos dos impostos federais e municipais, débitos fiscais e ou demais obrigações da Empresa; xvii) Elaborar e entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica da empresa; xviii) Coordenar e acompanhar a apresentação das contas gráficas dos MLP`s; xix) Coordenar a apuração da tarifa de serviços de todas as unidades. Art. 52º - À Seção de Cobrança – SECOB – compete: i)

Lançar os valores para cada concessionário por m², por receita, por recuperação de despesas, por convênios ou rateios;

ii)

Emitir relatórios diversos para elaboração de mapas gerenciais; de apuração de receitas; de recuperação de receitas; de recuperação de IPTU e seguro contra incêndio;

iii)

Coordenar e controlar a conferência diária das arrecadações dos  boletins de recebimento, do levantamento da inadimplência, dos  procedimentos para a cobrança dos valores que a Empresa tem a receber;

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iv)

Controlar a venda e a numeração dos tickets de balança; carnês vendidos aos produtores, varejão, venda s/ caminhão, pousada do  produtor, atacadão do comerciante e atacadão do produtor;

v)

Atender, diariamente, concessionários, produtores e carregadores  prestando esclarecimentos e solução de problemas pertinentes aos serviços prestados pela Seção de Cobrança;

vi)

Emitir relatório de débitos dos concessionários para o Setor de Contabilidade;

vii) Analisar, calcular e atualizar os valores referentes aos créditos da Companhia; viii) Fornecer subsídios e as instruções necessárias ao encaminhamento dos  processos com vistas à autorização, para fins de negociação de dívidas e/ou celebração de acordos para liquidação dos débitos; ix)

Encaminhar à área competente, depois de esgotados os meios administrativos, os processos instruídos com a cobrança judicial dos débitos, e acompanhar o andamento das ações;

x)

Promover a cobrança dos créditos originários das atividades da Companhia, expedindo as devidas notificações;

xi)

Atender aos concessionários com relação a esclarecimentos e solução de problemas pertinentes aos serviços prestados pela Seção de Cobrança;

xii) Realizar o recebimento de débitos dos concessionários pagos na Ceasaminas (débitos, atrasados, tarifas de transferência e parcelas de débitos acordados), cálculos e atualizações dos valores devidos; xiii) Conferir e analisar todos os processos de transferências e alterações contratuais; xiv) Acompanhar as arrecadações das balanças, controle dos tickets vendidos e fornecimento de materiais; xv) Gerar cobranças, boletos e relatórios dos carregadores, ambulantes, chapas, produtores e varejão; xvi) Cadastrar no CADIN a relação de concessionários inadimplentes, atualizando o cadastro mensalmente; xvii) Manter controle dos débitos dos concessionários que estão sub júdice, com reintegração de posse; 12

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xviii) Administrar todos Contagem/Unidades;

os

contratos

dos

concessionários

de

xix) Emitir relatórios e mapas à geração de cobrança para seção de contabilidade e demais clientes internos; xx) Baixar e controlar os pagamentos realizados nos sistemas de controle correspondentes; xxi) Emitir relatórios para a seção de contabilidade relativos ao movimento  bancário diário; xxii) Apurar e conciliar o repasse de valores referente aos convênios da Ceasaminas, elaborando os relatórios e emitindo a documentação  pertinente; xxiii) Controlar o repasse de valores referente aos convênios Ceasaminas, confrontando estes com aqueles conciliados na seção de contabilidade; xxiv) Incluir, inativar ou alterar dados cadastrais dos concessionários conforme ocorrências encaminhadas pela seção de cadastro no sistema de cobrança; xxv) Executar outras atividades correspondentes ao setor de acordo com determinação da Chefia do Departamento e ou da Diretoria; Art. 53º - À Seção de Contas a Pagar e Controle Fiscal – SEPAG – compete: i)

Elaborar e acompanhar a execução de fluxo de caixa;

ii)

Elaborar relatórios financeiros, levantamento de custos para tomada de decisões;

iii)

Coordenar as contas a pagar;

iv)

Lançar, atualizar e acompanhar as informações das bases de dados do Sistema de Controle de Instrumentos Contratuais;

v)

Administrar e abastecer o sistema de contas a pagar para efetivação dos pagamentos diários pela Seção de Tesouraria; Orientar e conferir os pagamentos conforme contratado de acordo com as normas e procedimentos;

vi)

vii) Emitir Recibos de Pagamentos a Autônomos (RPA´s);

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viii) Assegurar que os compromissos financeiros assumidos sejam devidamente cumpridos; ix)

Apuração dos tributos incidentes tanto sobre o pagamento a outras  pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços, nas formas e nos períodos determinados por lei - IRRF PJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS E ISSQN - bem como aqueles incidentes sobre os Recibos de Pagamentos a Autônomos;

x)

Emitir carta de correção de notas fiscais;

xi)

Elaborar DIRF pessoa jurídica;

xii) Verificar a forma dos reajustes e a vigência dos instrumentos contratuais; xiii) Monitorar os deveres e obrigações bilaterais, no que se refere aos Contratos e Convênios firmados pela CEASAMINAS; xiv) Conferir as Prestação de Contas – Adiantamento de Viagem; xv) Conferir os Boletins de Pagamento de Contagem e unidades do interior; xvi) Realizar outras tarefas correlatas por determinação da chefia. Art. 54º - À Seção de Contabilidade – SECON – compete: i)

Prestar informações À Diretoria, ao Conselho de Administração, Fiscal, Tribunal de Contas, CGU e Auditorias;

ii)

Elaborar balanço patrimonial e demais peças contábeis, em conformidade com a lei 6.404/76, assim como os balancetes mensais e os balanços trimestrais;

iii)

Elaborar a declaração de imposto de renda pessoa jurídica da Empresa, referentes aos exercícios sociais;

iv)

Preparar guias de recolhimento dos tributos e/ou dos impostos;

v)

Prestar informações aos órgãos, municipais, estaduais e federais;

vi)

Classificar serviços de débito e crédito de acordo com o histórico e  plano de contas da empresa, para lançamento na ficha de lançamento contábil;

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vii) Controlar débitos fiscais de curto e longo prazo; viii) Controlar despesas e receitas regulares para fechamento de balancetes mensais; ix)

Controlar aquisições de bens imobilizados, baixas, correções e depreciações;

x)

Preencher Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR;

xi)

Montar dossiê dos balanços anuais para apresentação em reuniões e assembléias dos Conselhos de Administração e Fiscal;

xii) Controlar e preencher livros de registros de ações, livro de transferência de ações e livro de registro de inventário; xiii) Coordenar o preenchimento de relatórios e seu encaminhamento ao SERASA e IBGE; xiv) Elaborar informações financeiras gerenciais, de forma sucinta e de fácil entendimento; xv) Coordenar e acompanhar a execução dos serviços de escrituração (débito e crédito) e o fechamento contábil; Art. 55º - À Seção de Tesouraria – SETES – compete: i)

Executar pagamentos e recebimento de diversas despesas da Empresa;

ii)

Efetuar depósitos bancários; Prestar contas de despesas; Controlar fundo fixo de caixa, de aplicações financeiras e de contas correntes  bancárias;

iii)

Fazer junto ao banco, a previsão da folha de pagamento dos empregados;

iv)

Elaborar, conferir e encaminhar o Boletim Financeiro à Chefia do Departamento e à Diretoria;

v)

Aplicar, resgatar e estornar os recursos financeiros;

vi)

Controlar e supervisionar os serviços de créditos bancários;

vii) Supervisionar, orientar, controlar e conferir: Pagamentos, Recebimentos, Conciliação Bancária, emissão de Cheques, Depósitos 15

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de Numerários, Movimentação Bancária, Aplicações Financeiras, Distribuição de Documentos, Fundo Fixo, Arquivo, Relatórios para Contabilidade, Cadastro de Clientes, Saldo Bancário, Fechamento de Caixa; arrecadação de receita da Balança e dos MLP´s; fazer depósitos e borderaux de pagamento e Treinamento da Equipe. Art. 56º - Ao Departamento de Gestão de Pessoas – DEREH – compete: i)

Promover ações relacionadas à seleção de pessoal, à administração de cargos e salários, à avaliação de desempenho, à capacitação e desenvolvimento de pessoas, à modernização organizacional, ao controle de cadastro de empregados, à folha de pagamento, ao controle de ponto, a programação e controle de férias, aos benefícios e à segurança e medicina do trabalho;

ii)

Elaborar e implantar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários, e avaliálo sistematicamente, com vistas a mantê-lo atualizado, submetendo-o à aprovação da Diretoria e do Conselho de Administração;

iii)

Acompanhar e executar as alterações inerentes à política de remuneração salarial aplicada à Companhia, inclusive realizando  pesquisas salariais, quando necessário;

iv)

Planejar e coordenar as atividades de recrutamento e seleção pública,  para o preenchimento de cargos de provimento efetivo, efetivando a  política de Recursos Humanos emanada pela Diretoria da Empresa;

v)

Propor, estruturar e implantar Políticas de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas;

vi)

Supervisionar, orientar e zelar pelo cumprimento da Legislação Trabalhista, do Código de Ética, deste Regimento e das demais  Normas Internas da Empresa;

vii) Elaborar, submeter à aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, o Regulamento de Pessoal da CEASAMINAS, implantá-lo e zelar pelo seu cumprimento; viii) Coordenar e executar a realização da Folha de Pagamento da Empresa e todas as tarefas com ela relacionadas (apuração de ponto, controle de Atestados Médicos, emissão de contra-cheques, contabilização, retenção de impostos, descontos, etc.); ix)

Coordenar e executar a emissão dos documentos pertinentes à área  para atendimento à legislação vigente e às obrigações da Empresa para com os órgãos externos (RAIS, CAGED, etc) e para com seus empregados (Cédula C, DIRF, salário contribuição, holerites, etc.);

x)

Coordenar a política de Estágios da Empresa; 16

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xi)

Propor à Diretoria alterações dentro de sua área de atuação, sugerindo medidas que visem à racionalização e disciplinamento das funções  para adequar e dimensionar os recursos humanos e tecnológicos às necessidades da Empresa;

xii) Promover ou participar de estudos e levantamento de dados, para elaboração de convênios e acordos, a serem firmados com Órgãos ou Entidades, em assuntos de interesse da Empresa, subsidiando e fornecendo informações à Diretoria para tomada de decisão; xiii) Participar, na pessoa de seu Chefe ou empregado por ele indicado, de comissões e grupos de trabalho internos e externos, representando a Diretoria Executiva, interagindo com equipes, elaborando e apresentando propostas para a tomada de decisão; xiv) Gerenciar os processos voltados para segurança, medicina e qualidade de vida dos empregados; xv) Acompanhar as alterações na Legislação Trabalhista estudando os Folhetos publicados pelo Boletim IOB semanalmente, jornais, consolidação das leis do trabalho e publicações jurídicas; xvi) Prestar esclarecimentos a Auditoria Interna e Externa sobre os  procedimentos utilizados pelo Departamento de Recursos Humanos,  para possíveis melhorias e adequação das rotinas; xvii) Prestar esclarecimentos aos fiscais do Ministério do Trabalho quando em visitas à Empresa, dando as informações solicitadas.

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DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS NPA – 1 – DO USO DOS SERVIÇOS DO SETOR DE TRANSPORTE 01 – OBJETIVO: 1.1 - A presente Norma tem como objetivo estabelecer regras de prestação de serviços pertinentes à Seção de Transportes, visando a mais adequada utilização de equipamentos e veículos, disciplinando o seu uso, bem como, o gerenciamento dos serviços prestados pelos motoristas. 02 – COMPETÊNCIA 2.1 - Compete ao Chefe da Seção de Transporte, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Seção; 2.2 - Supervisionar e controlar o desempenho dos veículos, no que tange ao consumo de combustível, peças, pneus, etc.; bem como o serviço de manutenção dos mesmos junto à Prestadora de Serviços de Manutenção, acompanhando, estudando e opinando sobre a viabilidade econômica da  permanência do veículo na frota, emitindo o relatório “Histórico de Manutenção”. Controlar toda a documentação legal dos veículos, bem como dos motoristas lotados na seção, orientando-os sobre o rigoroso cumprimento da legislação de trânsito, utilização de uniformes, conduta de higiene pessoal, limpeza dos veículos e normas internas de procedimentos da CEASAMINAS.

03 - PROCEDIMENTOS 3.1 - A Administração gera demanda de solicitação de veículo através do formulário “UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO”. O DEPAD recebe a solicitação de veículo dos diversos setores usuários da Empresa e autoriza a Seção de Transporte a proceder à liberação do mesmo, devendo a Seção de Transporte arquivar a solicitação de veículo devidamente preenchida, gerando relatório mensal por área, por número de solicitação diária e sua forma de atendimento, para conhecimento da Diretoria. 3.1.1 - Havendo  veículo disponível: Será encaminhado ao solicitante, devidamente revisado e abastecido, informando na “Autorização para Saída de veículos” os dados de identificação do mesmo, quilometragem inicial/final, nome do motorista, destino, hora de saída/chegada. Será obrigatória a assinatura do solicitante neste documento, no retorno a Ceasa ou no destino; 3.1.2 – Não havendo veículo disponível : Será fornecido ao solicitante “VOUCHER”, em três vias. O solicitante, em posse do Voucher, solicitará o veículo à Cooperativa de Táxi, devendo, no destino final, observar o preenchimento pelo taxista do valor da corrida e assinar esse documento, entregando as duas primeiras vias, trazendo a 3ª via que será obrigatoriamente encaminhada ao DEPAD no prazo de 02(dois) dias após sua utilização. 3.2 - O solicitante deverá informar se necessita de mais um “VOUCHER”, no caso da utilização de táxi para participação em reuniões, audiências, seminários, etc., pois nesses casos, o mesmo deve ser dispensado e após o término, solicitar outro táxi. 3.3 – Quando o funcionário estiver fora da empresa e necessitar fazer uso de táxi, naqueles casos em que não foi possível, previamente, requisitar o “VOUCHER” da forma acima exposta, deverá ele ao fazer a chamada do táxi informar o número do convênio e obrigatoriamente dizer que não tem o “VOUCHER” e que a corrida será através de Recibo Faturado fornecendo o nome e identidade. 3.3.1 – Nesse caso, o funcionário deverá assinar o recibo, que será somente em uma via, colocar número de identidade, devendo o recibo ficar com o motorista do táxi; 3.3.2 - Na chegada à empresa, obrigatoriamente, deverá ser preenchido o impresso “UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO”, assinado pela chefia e encaminhado ao DEPAD, informando o destino e finalidade da corrida;

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3.3.3- Caso o uso do táxi seja fora de Belo Horizonte/Contagem e Confins, efetuar pagamento contra recibo para futuro ressarcimento. Nesse caso, somente terá validade recibo emitido pelo taxista que traga identificação completa (Nome do motorista, Placa do veículo, Percurso). Não s erá admitido o recibo de “papelaria”. O funcionário deverá solicitar uma quantidade de “VOUCHER” que julgar necessário para seu uso. A entrega desses “VOUCHER”, que são numerados, será através de  protocolo, já que os mesmos funcionam como “dinheiro”, o que acarretará prestação de contas, fazendo a devolução daqueles não utilizados. 3.4 - Em caso de perda do “VOUCHER”, será responsabilizado ao funcionário o valor apropriado nesse documento, em possível utilização por terceiros. 3.5 – Em hipótese alguma deverá ser reutilizada a segunda via do “VOUCHER” para novos itinerários. Em caso de erro ou rasura no preenchimento, o VOUCHER deverá ser cancelado, escrevendo no mesmo a palavra NULO e encaminhado a SETRA as três vias  para controle de  baixa. 3.6 – Serão de responsabilidade da SETRA, todos os controles e acompanhamento operacional do contrato com o prestador de serviços, que deverá emitir relatórios detalhados com nome de quem utilizou o veículo, data, roteiro etc. para conhecimento do DEPAD e Diretoria. 3.7 – Os procedimentos para a manutenção dos veículos serão os seguintes: 3.7.1 - A Seção de Transporte solicita ao DEPAD autorização para manutenção de veículo, anexando o relatório de manutenção do mesmo, emitido pelo sistema, contendo a última manutenção do gênero; 3.7..2 – A Seção de Transporte recebe do DEPAD a autorização de manutenção contendo as instruções administrativas e demais procedimentos para a efetivação da manutenção junto à Prestadora de Serviços de Manutenção; 3.7.3 – A Seção de Transporte encaminha o veículo para a Prestadora de Serviços de Manutenção após autorização do DEPAD, informando no corpo da Autorização de Manutenção a quilometragem atual do veículo e o nível do tanque de combustível; 3.8– A Seção de Transporte recebe da Prestadora de Serviços de Manutenção o veículo, devidamente reparado, acompanhado da respectiva Nota Fiscal de serviços e de peças, checa a reposição das peças, testa o veículo, atesta a Nota Fiscal e encaminha ao Departamento Administrativo que encaminhará ao Departamento Financeiro para a efetivação do pagamento; 3.9– Abastecimentos 3.9.1- Verifica a necessidade de abastecimento do veículo, checando a quilometragem rodada com o consumo, compilando as informações para emissão de relatórios e demais procedimentos administrativos, preenche a Ordem de Fornecimento de Combustível com a razão social do fornecedor de combustível credenciado, informando no corpo da respectiva autorização os dados do veículo, placa e quilometragem atual; 3.9.2 - Recebe a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor de combustível credenciado, acompanhada das 1ªs. vias das Ordens de Fornecimento emitidas e devidamente autorizadas, confere a autenticidade de todas as autorizações à luz do Relatório de Abastecimento por data, procede a baixa do sistema de controle de pagamento, atesta a Nota Fiscal e encaminha, devidamente aprovada, ao Departamento Administrativo que encaminhará ao Departamento Financeiro para efetivação do  pagamento 3.10 – Relatórios 3.10.1 - A Seção de Transporte emite relatórios gerenciais destinados ao monitoramento e controle dos procedimentos administrativos do sistema e da Seção de Transporte; 3.10.2 - A Seção de Transporte encaminha mensalmente ao Departamento Administrativo os relatórios gerenciais para avaliação e possíveis deliberações; 3.11 – Formulários 3.11.1 Os formulários de uso dos modelos deste setor estão disponíveis na página da intranet  da CEASAMINAS.

ATUALIZADO EM : 16/02/2009

RD/PRESI/009/ 09

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NPA 2 – DA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DO SETOR DE EXPEDIENTE 1-OBJETIVO: Estabelecerem normas e procedimentos a serem observados na gestão, controle e utilização dos serviços afetos à Seção de Expediente da CEASAMINAS.

2- ABRANGÊNCIA Este Ato Normativo deverá ser observado por todos os órgãos da CEASAMINAS.

3 – NORMAS GERAIS 3.1 – São considerados responsabilidade da Seção de Expediente, os serviços do sistema de protocolo e correspondências, de reprografia, de transmissão/recepção de telefax, bem como recepção, remessa e controle de malotes. 3.2 – Será de responsabilidade da Seção de Expediente, o controle de vencimento dos contratos de fornecimento de jornais, revistas e periódicos. 3.3 – O atendimento dos serviços de expediente será efetuado de segunda a sexta, nos horários de 08:00 às 16:30 h., com intervalo de 12:00 às 13:00 h., para almoço, exceção feita aos serviços de malote, que é o seguinte:

Expedição dos malotes: Terças e quintas-feiras, até às 15h30min horas;

Recepção dos malotes: Segundas e quartas-feiras, durante o expediente normal. 3.3.1 – Nos dias de expedição do malote (terças e quintas) os documentos e materiais a serem encaminhados via malote deverão ser entregues na Seção de Expediente, impreterivelmente, até às 12:00 horas 3.3.2 - Os serviços solicitados após os horários e datas acima estabelecidos, bem como aqueles cujos volumes sejam incompatíveis com os horários estabelecidos acima, serão atendidos no dia seguinte ou, no caso de malotes, na próxima remessa.

4 – PROCEDIMENTOS DOS ORGÃOS 4.1 – DOS ÓRGÃOS USUÁRIOS 1 - Utilizar adequadamente a solicitação dos serviços, emitindo a requisição cabível em cada caso, ou seja, Requisição de Cópias, Requisição de Transmissão de Fax; 2 - Indicar o endereçamento correto e completo, por ocasião do encaminhamento de volumes e/ou correspondências, seja via malote ou outro. 3 - Enviar à Seção de Expediente, para controle, no primeiro dia útil posterior, relação dos serviços executados fora do horário habitual.

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4.2 – DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE 4.2.1 – SERVIÇOS DE REPOGRAFIA 1- Conferir a REQUISIÇÃO DE CÓPIAS, verificando se a mesma está corretamente preenchida; 2 - Estando correta, providenciar a tiragem de cópia solicitada, retendo a requisição para controle; 3 -Caso seja atendimento a funcionários (particular), emitir a requisição em duas vias, entregar a primeira  para o solicitante e encaminhá-lo à Tesouraria para efetuar o pagamento correspondente, retendo a segunda via para controle; 4 - Retornando o solicitante, conferir se o valor foi corretamente pago e reproduzir as cópias solicitadas; 5 - Com base no numerador da máquina e nas Requisições, emitir o CONTROLE DIÁRIO DE XEROX, e o QUADRO DEMONSTRATIVO MENSAL DE TIRAGEM DE CÓPIAS, para análise e conferencia da fatura. 6 - Estabelecer uma quantidade limite mensal de cópias xérox pelos setores da Empresa com a finalidade de adequar-se à cota estabelecida no termo aditivo ao contrato existente(VIDE QUADRO RD/PRESI/022/06, NO ANEXO)..Foi considerada uma média de gasto pelos setores nos meses de  janeiro, fevereiro e março de 2006 e ponderado ao novo limite, com alguns ajustes.Somente serão acatadas as requisições com assinatura e especificação do nº de cópias autorizadas pelas chefias que se responsabilizarão pelo controle de cota de sua área.O nº de cópias acima do limite somente será autorizado mediante a redução da cota de outro setor

4.2.2 – SERVIÇOS DE FAX 1 - Conferir a C.I solicitando a transmissão do FAX, verificando se a mesma está corretamente  preenchida; 2 - Estando correta, providenciar a transmissão do FAX, conforme solicitado; 3 - Reter, para controle, a primeira via da C.I ou requisição de FAX, devolvendo a segunda ao solicitante.

4.2.3 – RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS 1 - As notas fiscais emitidas contra a Ceasa deverão ser recebidas somente pela Seção de Expediente, ficando proibido o recebimento por outro Setor. A Seção de Expediente assinará o canhoto carimbando com um “RECEBIDO, SUJEITO A CONFERÊNCIA” e encaminhará ao Setor responsável o mais rápido  possível. Quando a mercadoria for recebida fora do prédio da administração o setor respectivo deverá encaminhar a Seção de Expediente logo após o recebimento, para o seu registro; 2-Correspondências nominais e destinadas à Comissão Permanente de Licitação serão entregues invioladas.

5 – TELEFONIA MÓVEL E FIXA 5.1 – Fica a cargo da Seção de Expediente o controle das contas de telefone fixo e dos celulares da empresa, 5.2 – Ao final de cada período abrangente das contas, a SEXPE encaminhará ao titular/responsável do ramal, a relação das chamadas interurbanas e outras discriminadas na conta, para que sejam indicadas aquelas “a serviço da empresa” ou “particular”; 5.3 – O valor das ligações particulares será lançado a débito em folha de pa gamento, no mês subseqüente, conforme procedimento adotado para a prestação de contas de ligações de telefones fixo e celular; 5.4- Os serviços de manutenção da rede interna de telefonia fica a cargo do SEMAN (Seção de Manutenção).

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6 – SALA DE REUNIÕES E REFEITÓRIO 6.1 - Fica a cargo da Seção de Expediente o controle de horários e reserva da sala de reuniões e refeitório; 6.2- Fica a cargo do responsável pelo evento, a solicitação de lanche e material a utilizar, etc..

7– SERVIÇOS DE OFFICE BOY 7.1 – Fica a cargo da Seção de Expediente a entrega de correspondências externas, através do Office Boy da empresa; 7.2 – Considerando que o Office Boy sai duas vezes ao dia, a Seção de Expediente irá receber os documentos para entrega, até ás 09h00min, para as entregas da parte da manhã, e até ás 14h00min para entrega da parte da tarde.

8– DO SISTEMA DE PROTOCOLO Para efeito de aplicação da presente Instrução de Serviço considera-se: 8.1 – Documento Externo – é aquele documento endereçado ao CeasaMinas por terceiros; 8.2 – Documento Interno – é aquele documento com origem em setor administrativo, acompanhado de encaminhamento ou parecer, via comunicação interna ou ofício; 8.3 – Protocolo – é o registro do documento no Sistema de Protocolo; 8.4 – Tramitação – é o registro da movimentação do documento protocolado entre os setores administrativos da Ceasaminas, através do Sistema de Protocolo, com identificação da sua entrada e saída; 8.5 – Processo – é o documento que, após protocolado e enviado ao setor administrativo competente, é  por este autuado (conferir capa e numerar folhas), mantendo o mesmo número único e seqüencial por ano do protocolo, que será identificado na capa; 8.6 – Incorporação – é o ato de anexar documento ou processo protocolado a um outro documento ou  processo protocolado, registrando o procedimento no de Protocolo;

8.7 – Baixa – é a situação dada ao documento ou processo protocolado, concluso e encerrado, registrando o procedimento no Sistema de Protocolo; DOS PROCEDIMENTOS 9.1 – DA RESPONSABILIDADE 9–

Fica sob a responsabilidade do Setor de Expediente a análise e encaminhamentos para inclusão, alteração e exclusão de protocolo indevido; 9.1.1 – Protocolar documento sempre que solicitado, bem como aquele encaminhado a Ceasaminas através da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos; 9.1.2 – Receber documentos a serem enviados através de malotes para as Unidades do Interior; 9.1.3 – Acompanhar, através do Sistema de Protocolo, a tramitação dos processos protocolados, verificando e solucionando junto aos setores administrativos, as situações em que não se processou.

9.2 – PROTOCOLO

9.2.1 – Todos os documentos externos endereçado a Ceasaminas serão registrados no Sistema de Protocolo, recebendo número único e seqüencial por ano. 9.2.2 – Está autorizado a protocolar documento externos somente o setor de Expediente.

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9.2.3 – A correspondência externa identificada como “confidencial” deverá ser pr otocolada no Sistema de Protocolo, sem que seja aberta, obedecendo a seguinte rotina: 9.2.3.1 – Protocolar no assunto “ outros”; 9.2.3.2 – Registrar no campo “observações” a expressão “correspondência confidencial”; 9.2.3.3 – Afixar a etiqueta de protocolo no envelope; 9.2.3.4 – Tramitar para o setor do destinatário da correspondência. 9.2.4 – Ao tomar conhecimento do documento “confidencial”, o destinatário deverá solicitar ao Expediente as seguintes providências: 9.2.4.1 – Se o documento for realmente confidencial e de interesse particular, a sua exclusão do  protocolo; 9.2.4.2 – Se o documento referir-se a assunto de interesse da CeasaMinas, a baixa do protocolo e o registro de novo protocolo no documento, no Sistema de Protocolo, identificando o assunto; 9.2.5 – Documentos internos serão protocolados pelo próprio setor e entregues pêlos mensageiros da empresa.

9.3 – SERVIÇOS DE PROTOCOLO E MALOTE 1 - Quando do recebimento ou emissão de correspondência, efetuar o seu controle, mediante registro e emissão do PROTOCOLO, para entrega ao interessado, se for o caso; 2- No caso de correspondência recebida, proceder a entrega ao destinatário, o mais breve possível; 3-No caso de serviço de malote, verificar se o endereçamento pelo usuário está completo; estando completo, emitir a REMESSA DE DOCUMENTO MALOTE, em três vias, com a seguinte destinação: - primeira via: destinatário; - segunda via: remetente (usuário); - terceira via: reter para arquivo.

9.4 – TRAMITAÇÃO 9.4.1 – O documento ou processo protocolado, ao ser encaminhado na Ceasaminas, será tramitado através do registro das siglas dos setores administrativos de destino no Sistema de Protocolo; 9.4.2 – O documento ou processo protocolado e tramitado deverá ser recebido, através do registro no Sistema de Protocolo, através do livro de protocolo; 9.4.3 – Nenhum documento ou processo protocolado poderá ser retirado de qualquer setor administrativo da Ceasaminas sem a devida tramitação e recebimento através do Sistema de Protocolo; 9.4.4 – Todo processo protocolado concluso e encerrado deverá ser tramitado para o Expediente, para arquivamento, registrando no Sistema de Protocolo a devida baixa;

9.5 – PROCESSO 9.5.1 – É competência exclusiva da Direx, transformar um documento protocolado em processo, tomando as seguintes providências:

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9.5.1.1 – Conferir capa (autuar) devidamente identificada pelo número único e seqüencial por ano do documento protocolado; 9.5.1.2 – Numerar e rubricar todas as folhas, considerando a folha de identificação como primeira folha do processo; 9.5.1.3 – Registrar no Sistema Informatizado de Protocolo a transformação do documento protocolado em  processo, em campo específico.

9.6 – INCORPORAÇÃO 9.6.1 – A incorporação de documento ou processo protocolado será identificada no Sistema Informatizado de Protocolo, obedecendo a seguinte rotina: 9.6.1.1 – Registrar no campo específico do Sistema Informatizado de Protocolo, no documento ou  processo protocolado a ser incorporado, o número único e seqüencial por ano do documento ou processo  protocolado incorporador. 9.6.2 – É vedada a incorporação de processo protocolado em documento protocolado.

10– DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROTOCOLO 10.1 – A etiqueta de protocolo deverá ser afixada obrigatoriamente no documento a ser protocolado, em local que possibilite a leitura de todas as informações nele contidas. 10.2 – A etiqueta de protocolo poderá ser afixada em envelopes somente nos casos indicados abaixo: 10.2.1 – Em correspondência identificada como “confidencial”, descrita no item 9..2.4; e nas destinadas a Comissão Permanente de Licitações; 10.3 – A partir da vigência desta Norma só serão permitidos despachos, informações, pareceres, solicitações de providências ou quaisquer outros encaminhamentos relativos a documentos e processos  protocolados mediante utilização do formulário, cujo modelo encontra-se na C.I GABIN 027/05, eliminando os despachos no verso ou em qualquer parte do documento protocolado. 10.4 – Esta Norma deverá ser revista no trabalho de implantação do ISO 9001.

11 – Compete a Auditoria Interna a fiscalização do fiel cumprimento das disposições desta Resolução. 12 - Os formulários de uso eos modelos deste setor estão disponíveis na página da intranet da CEASAMINAS.

ATUALIZADO EM : 24/01/2008

RD/PRESI/006/08

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01 – OBJETIVO

NPA – 3 – DAS VIAGENS A SERVIÇO

Estabelecer as normas e procedimentos a serem observados quando em viagem a serviço da CEASAMINAS, por Diretores, Conselheiros, Empregados e profissionais especialmente autorizados.

02 – COMPETÊNCIA 2.1 – Compete ao Departamento Administrativo/SECOP, as reservas e recebimentos de passagens aéreas, encaminhamento aos solicitantes, conferência de faturas e solicitação de  pagamentos ao Departamento Financeiro, com as mesmas devidamente atestadas pelos usuários; 2.2  – As reservas de passagem e hospedagem da Presidência e Conselhos, ficarão sob a responsabilidade do Gabinete; 03 – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS. 3.1 – Toda e qualquer viagem deverá ser solicitada previamente e autorizada pelo Diretor da área ou Chefia de Gabinete da Presidência. 3.2 – As viagens em finais de semana deverão ser mencionadas, em destaque, no formulário “Autorização para Viagens” e devidamente justificada à Diretoria da área. 3.3 – As viagens visando atender requerimento e/ou convite de terceiros, deverão ser mencionadas em destaque, e devidamente justificada à Diretoria da área. 3.3.1 – As despesas com transporte e hospedagem relativas às viagens supracitadas, ficam sob a responsabilidade do requerente. 3.3.1.1 – Quando a locomoção se der em veículo da CeasaMinas ou por meio de táxi a despesa referente ao combustível ou ao táxi poderá ser acobertada por esta Empresa tendo em vista o impedimento de Órgãos Públicos de realizar despesas em veículos de terceiros ou com táxi para não servidores.

3.4 – Em campo específico do formulário próprio, deverá constar o meio de transporte a ser utilizado na viagem, terrestre ou aéreo, para expressa autorização da Diretoria. 3.4.1 – Quando a viagem for realizada em veículo da Empresa, conduzido exclusivamente  por empregado enquadrado no cargo de motorista, as despesas de combustíveis, lubrificantes, lavagem, estacionamento e consertos de emergência correrão por conta da mesma, mediante apresentação dos respectivos comprovantes (notas fiscais);

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3.4.1.1 – Em nenhuma hipótese o motorista deverá transferir a condução do veículo a qualquer empregado da Empresa; 3.4.1.2 – Excepcionalmente, por absoluta necessidade e com a autorização do Diretor da área, funcionários não enquadrados no cargo de motorista, poderão conduzir veículos da empresa, em viagem ou não, obrigando-se a obedecer às disposições do Código  Nacional de Trânsito e demais disposições internas existentes; 3.4.1.3 – Ao conduzir veículos da empresa, caso ocorra penalidade ocasionada por infração às normas de trânsito, o funcionário condutor do veículo será responsabilizado  pecuniariamente no valor correspondente, e funcionalmente, caso utilize fora do horário necessário à execução dos trabalhos. Ficará, também, co-responsável por danos ocorridos ao veículo, quando da sua utilização em desacordo com o estabelecido nesta  Norma";

3.4.2 – Quando em veículo próprio, mediante autorização expressa, o empregado será reembolsado a um valor, por quilômetro rodado, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do combustível, conforme nota fiscal de abastecimento apresentada, cabendo a seu proprietário a total e irrestrita responsabilidade por ocorrências com seu veículo e/ou com terceiros; 3.5 – As solicitações de reservas de passagens, deverão ser apresentadas ao DEPAD, através de Correspondência Interna, informando data, horário e destino da viagem, com antecedência mínima de 24 horas; 3.5.1 – Os hotéis para hospedagem dos Diretores e Conselheiros são de livre escolha dos mesmos; 3.5.2 – Os empregados da Empresa se alojarão em hotéis cujos valores de diária estejam até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); 3.5.3 – O empregado que viajar assessorando um Diretor, terá o mesmo direito na escolha do hotel, devendo constar na prestação de contas a observação a respeito; 3.6 – A autorização de viagem para convidados especiais é de competência exclusiva do Diretor Presidente; 3.7 – Para realização de viagem será efetuado pelo DEFIN um adiantamento, a título de diária, mediante apresentação da “AUTORIZAÇÃO PARA VIAGENS”, devidamente preenchida e aprovada por quem de direito, de numerário para fazer face às despesas com alimentação e gastos de pequena monta, bem como, para aquisição da passagem quando em viagem em linhas regulares, rodoviárias ou ferroviárias; 3.7.1 – O valor da diária está fixado em R$100,00 (cem reais) dentro do Estado de Minas Gerais e R$ 115,00 (cento e quinze reais) fora do Estado, para os empregados; R$

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______________________________________________________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos 115,00 (cento e quinze reais) e R$ 130,00 (cento e trinta reais) respectivamente,  para os Diretores, sendo reajustado através de Ato Normativo, mediante apuração anual promovida pelo DEFIN, em face da variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, conforme publicações da Fundação Getulio Vargas;

3.7.2 – Tratando-se de viagem internacional, a diária terá como limite os valores fixados no anexo II do Decreto Nº 71.733 de 18 de janeiro de 1973; 3.7.3 – As despesas referentes ao uso de táxi, serão ressarcidas mediante apresentação de ticket ou recibo fornecido pelo taxista, discriminando o roteiro, na respectiva  prestação de contas; 3.7.4 – Não fará jus a diárias o empregado que, na execução dos serviços, participação em cursos de aperfeiçoamento e correlatos, tiver suas despesas de alimentação e hospedagem cobertas, na sua totalidade, pela CeasaMinas; 3.7.5 – Na data da saída o empregado terá direito a 100% (cem por cento) do valor estipulado a título de diária, e no dia de seu retorno a 50% (cinqüenta por cento), independente do horário de sua ocorrência; 3.7.6 – Quando a viagem ocorrer em um único dia, ou seja, a saída e retorno no mesmo dia, será concedido somente 50% (cinqüenta por cento) do valor da diária; 3.7.7 – Quando houver cobertura de terceiros, as diárias ficarão reduzidas a 50% (cinqüenta  por cento) dos valores, nas situações acima.

04 – PRESTAÇÃO DE CONTAS 4.1 – A prestação de contas é obrigatória em qualquer circunstância, realizada a viagem ou não, devendo ser efetuada pela SEPAG, no formulário “PRESTAÇÃO DE CONTAS E/OU REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM”, observando os seguintes prazos: 1 – Até um dia útil, após a data do cancelamento; 4.1.2 – Após o retorno, em até um dia útil, o empregado deverá elaborar sua prestação de contas, anexando todos os comprovantes de despesas necessários, prestando contas à sua Chefia imediata, que encaminhará o processo à SEPAG que, após conferência e aprovação dos demonstrativos e respectivos comprovantes, encaminhará, até o terceiro dia subseqüente ao retorno da viagem, à SETES para  processamento dos acertos financeiros pertinentes, remetendo, ainda, uma cópia xerográfica ao DEREH.

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4.2.3 – Havendo saldo a favor da Empresa, a importância deverá ser recolhida à Tesouraria, em espécie ou por cheque nominal à CeasaMinas; 4.2.4 – Caso o empregado não apresente sua prestação de contas nos prazos estabelecidos, o valor integral de seu adiantamento, acrescido das respectivas reservas de  passagem e hospedagem, será lançado a débito no pagamento de seus honorários do mês; 4.2.5  – Se por qualquer motivo, devidamente autorizado pela Presidência, a Empresa necessitar de promover viagem a convidado ou profissional de empresa  prestadora serviços, a prestação de contas será efetuada mediante reembolso de despesas comprovadas; 4.2.6 – O empregado deverá, obrigatoriamente, apresentar RELATÓRIO DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS no período da viagem em questão, anexando –o ao processo de prestação de contas. 5 – FORMULÁRIO Os Formulários “Autorização para Viagens” e “Prestação de Contas e/ou Reembolso de Despesas de Viagem”, anexos, estarão à disposição no Sistema Integrado de Gestão e serão emitidos e encaminhados conforme segue:

5.1 – “Autorização para Viagem” – Emitido em 02 (duas) vias, sendo uma para o solicitante e outra  para a SETES. 5.2 – “Prestação de Contas e/ou Reembolso de Despesas de Viagem” – Emitido pelo SEPAG, em 02 (duas) vias, sendo uma para a SEPAG e uma via para o prestador de contas. 5.3  - Os formulários de uso e os modelos deste setor estão disponíveis na página da intranet da CEASAMINAS 6 – EXCEPCIONALIDADES Os casos não tratados neste Ato Normativo serão devidamente justificados, sendo acatados somente após concordância da Diretoria respectiva e expressa anuência do Presidente.

7 – FISCALIZAÇÃO Compete à Assessoria de Auditoria Interna a fiscalização do fiel cumprimento das presentes disposições, devendo relatar à Diretoria qualquer ato de não observância deste Normativo.

ATUALIZADO EM : 05/11/2007

RD/PRESI/044/07

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NPA – 4 – DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 01– OBJETIVO Visa promover um processamento eficaz da formalização do Sistema de Compras da CEASAMINAS.

02 – ABRANGÊNCIA As normas e procedimentos deverão ser de conhecimento de todos os setores usuários dos serviços de compras.

03 – COMPETÊNCIA 3.1 – É de competência do Departamento Administrativo, através da Seção de Compras, o diligenciamento de todos os procedimentos afetos às aquisições e/ou contratação de serviços, objetivando o correto enquadramento à modalidade de licitação.

04 - NORMAS E PROCEDIMENTOS 4.1 – Compete a SECOP dar início à formalização do processo, através do recebimento de documento contendo as características identificadoras e justificativa do pedido, emitido pelo Setor requisitante e devidamente autorizado pela DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 4.1.1 – O Cancelamento de qualquer solicitação de compras ou de contratação de serviços, deverá ser formalizado pelo setor de origem; 4.2 – Nas operações isentas de licitação, a SECOP é obrigada a elaborar quadro comparativo de preços, salvo nos casos em que o valor da aquisição não ultrapasse a 2 salários mínimos; 4.2.1– Os quadros comparativos de preços deverão ser arquivados em ordem numérica, tanto para as  proposições autorizadas quanto as canceladas; 4.2.2 – Para os casos em que não existam obrigatoriedade na elaboração do quadro comparativo de  preços, tanto para aquisições quanto para contratações, via RPA, deverão ser arquivados em pasta separada, por ordem cronológica de sua efetivação;  – Para todas as compras de valor superior a 4 salários mínimos deverá ser exigido pela SECOP, junto ao fornecedor, a emissão de documento comprobatório, endereçado à CEASAMINAS pela via que considerar mais adequada; 4.4 – Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, prevista nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, deverá ser ouvido previamente o DEJUR cuja manifestação comporá o processo;

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4.5 – As requisições de compra para suprimento de estoque e que visem atender às necessidades eventuais deverão ser autorizadas pela chefia do departamento e Diretoria afim, levando-se para aprovação da DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, após verificação orçamentária.. 4.6 – Cada departamento promoverá, mediante planejamento prévio, a solicitação de abertura de processo licitatório, de suas necessidades anuais de bens e/ou serviços, a serem encaminhados à Presidência para autorização até o dia 28 de fevereiro. 4.7 – Deverá ser observada a Instrução Normativa MARE-GM nº 5, de 21 de julho de 1995 e o Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com relação ao Sistema de Cadastramento Unificado de Serviços Gerais  – SICAF, módulo do Sistema Integrado de Administração de Fornecedores – SIASG, principalmente nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação

ATUALIZADO EM : 11/08/2008

RD/PRESI/052/08

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NPA – 5 – DOS PROCESSOS DE COMPRA COM LICITAÇÃO

01 – OBJETIVO Visa regulamentar os processos de compras com licitação na CEASAMINAS .

. 02 – PROCEDIMENTOS

Os procedimentos de compra, após verificado a sua validação orçamentária e aprovação junto a Diretroria Administrativa Financeira, e que necessitem de processo de licitação deverão seguir as seguintes normas: 2.2.1- Cabe à Seção de Compras (SECOP): a) Efetuar pesquisa de mercado para apuração de preços, a partir da especificação do objeto pelo setor requisitante constante na Solicitação de Bens ou Serviços (Termo de Referência ou Projeto Básico);  b) Autuar o processo; c) Encaminhar o processo autuado para a CPL, para análise e abertura do processo de licitação. 2.2.2 – Cabe ao Departamento Jurídico (DEJUR): a) Analisar e emitir parecer acerca dos aspectos legais do edital;  b) Anexar ao edital, a minuta do contrato e todos os anexos integrantes; c) Promover a publicação do edital no Diário Oficial da União e em jornal local de grande circulação, observados os prazos legais contados da última publicação bem como data e local  para aquisição do mesmo; d) Participar das reuniões de abertura e julgamento em qualquer modalidade, desde que convocado pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação; e) Comunicar ao DEFIN/SEPAG, qualquer alteração contratual (aditamento, denúncia, rescisão, etc); f) Publicar no Diário Oficial o resultado das licitações, conforme legislação vigente, quanto à homologação, anulação ou revogação; g) Elaborar modelos de ata e editais; h) Avaliar recursos e oferecer respostas aos recorrentes; i) Realizar o Check-list elaborado pela AUDIN da CEASAMINASs, anexá-lo; encaminhar todo o  processo finalizado à AUDIN para auditoria. 2.2.3 – Cabe à Comissão Permanente de Licitação (CPL): a) Receber o processo autuado pelo SECOP, identificar a modalidade de licitação cabível e numerar sequencialmente organizada por ano;  b) Executar todas as tarefas descritas no PO.CPL.001 (fase interna); c) Executar todas as tarefas descritas no PO.CPL.002 (fase externa);

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d) Controlar após o recebimento do SECOP, todos os passos de qualquer processo de licitação registrando-os numericamente; e) Facilitar e agilizar os procedimentos, bem como, a tramitação dos processos nos setores envolvidos; f) Elaborar os editais contendo o dia, horário para o recebimento e abertura dos envelopes da documentação e proposta comercial, salvo especificação do objeto e forma da execução do contrato  pelo setor requisitante; g) Em conjunto com ao Departamento Jurídico, desenvolver os modelos de editais e atas que serão utilizados como padrão. 2.2.4 – Cabe ao Diretor-Presidente: a) Autorizar a abertura do processo de licitação  b) Aprovar a complementação orçamentária nos casos em que não houver verba disponível  para validação do orçamento; c) Homologar, revogar e anular o processo de licitação, conforme legislação vigente, mediante o parecer do DEJUR.

ATUALIZADO EM 11/08/2008

RD/PRESI/052/08

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NPA 6 – DA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

1 – OBJETIVO Informar a todos os setores da CEASAMINAS que toda e qualquer doação de bens pertencentes a esta Casa deverá respeitar os ditames do Decreto 6.087 de 20 de abril de 2007 cujo inteiro teor segue, no anexo.

ATUALIZADO EM : 17/10/2007

RD/PRESI/039/07

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NPA 7 – DA MOVIMENTAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS 01 - OBJETIVO 

Regulamentar a movimentação de Bens Patrimoniais da empresa visando seu controle e atualização do Termo de Responsabilidade Patrimonial.

02 – ABRANGÊNCIA 

As normas e procedimentos da presente Resolução deverão ser de conhecimento de todos os setores da empresa.

03 – COMPETÊNCIA 

É de competência do Departamento Administrativo, através da Seção de Material e Patrimônio, - SEMAP – o diligenciamento dos procedimentos afetos ao controle e movimentação de Bens Patrimoniais.

04 – NORMAS E PROCEDIMENTOS 







4.1 – Após assinatura do “Termo de Responsabilidade de Carga Patrimonial”, transferência ou devolução de bens patrimoniais somente poderá ser realizada depois de comunicado à Seção de Material e Patrimônio; 4.2 – A comunicação será feita através de formulário próprio – “ Movimentação de Bem Patrimonial” – disponível na INTRANET – PÚBLICO DEPAD, e poderá ser encaminhado  para a Seção de Material e Patrimônio via protocolo ou para o e-mail [email protected], que terá validade se confirmado o recebimento; 4.3 – Processado a devida movimentação, o formulário “Movimentação de Bem Patrimonial”, enviado por e-mail ou entregue via protocolo ao SEMAP, será anexado ao respectivo Termo de Responsabilidade assinado que ficará sob a posse da Seção de Patrimônio, sendo considerado um comprovante das modificações realizadas na carga patrimonial dos setores envolvidos; 4.4 – O Departamento de Recursos Humanos – DEREH – comunicará ao DEPAD toda e qualquer movimentação de chefias ou responsável por carga patrimonial, acarretando emissão de novo Termo de Responsabilidade Patrimonial para assinatura dos novos responsáveis;

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4.5 – Necessariamente a Seção de Material e Patrimônio fará a conferência dos bens  patrimoniais sob a responsabilidade de chefia ou responsável que estiver em processo de saída da empresa, que será item obrigatório para que o DEREH conclua a sua liberação.

5 – RESPONSABILIDADE 

Fica o Departamento Administrativo incumbido de encaminhar relatório ao GABIN das distorções encontradas e não comunicadas ao SEMAP, que submeterá à Diretoria Executiva  para avaliação e decisão.

ATUALIZADO EM : 12/06/2006

RD/PRESI/019/06

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NPA 8- DO USO DE CELULARES 01 - OBJETIVO: Regulamentar o uso dos aparelhos de telefonia celular fornecidos pela CEASAMINAS.

02 – DA UTILIZAÇÃO: 2.1 – Os telefones celulares serão colocados à disposição somente da Diretoria Executiva, Chefia do Gabinete, às Chefias d e Assessorias, Chefias de Departamentos, Assessores Especiais da Presidência, Gerentes de Unidades do Interior, Gerência do MLP, Secretária da Presidência e motoristas da Diretoria; 2.2 - Será colocado à disposição de cada Departamento, que possuem setores subordinados, um aparelho de telefonia celular, que terá sua utilização a critério da Chefia, obedecida às normas vigentes; 2.3- A responsabilidade pela guarda e conservação do aparelho, bem como de seus acessórios, será do usuário, ficando obrigado pela sua devolução à Empresa, em perfeitas condições de funcionamento, quando solicitado; 2.4  - Somente perda por roubo, devidamente comprovado com a apresentação do “Boletim de Ocorrências”, exime o ressarcimento à Empresa . 03 – DOS GASTOS: 3.1 – Ficam autorizados os seguintes limites de gastos mensais para fazer face às despesas do uso do aparelho: DIRETORIA CHEFIAS DE GABINETE/ASSESSORIAS/DEPARTAMENTOS COORDENADORES MOTORISTA DA DIRETORIA

R$ 300,00 R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 70,00

3.2 - Os gastos excedentes aos valores estipulados no item 3.1 desta norma serão ressarcidos à Empresa pelo titular do aparelho, ficando a cargo do Departamento Administrativo o seu controle e as providências necessárias para seu pagamento.

ATUALIZADO EM : 22/12/2005

RD/PRESI/062/05

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NPA 9 – DO PADRÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS INTERNAS 01 – OBJETIVO Estabelecer um padrão único para os formulários de circulação interna com a finalidade de evitar a diversidade de modelos que hoje circulam na Empresa e proporcionar modelos que apresente melhor relação custo benefício de impressão.

02 – PROCEDIMENTO 2.1  – Serão utilizados como padrão para formulários de uso comum os modelos disponíveis na  página da intranet (minas. ceasaminas.com. br/intranet). 2.2 – Quando da necessidade da criação de novos modelos de formulários de circulação interna  pelos setores a Assessoria de Informática deverá ser responsável pela padronização do layout e sua publicação na intranet.

ATUALIZADO EM : 12/06/2006

RD/PRESI/018/06

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NPA 10– DO ARQUIVO INATIVO 1 – DOS OBJETIVOS Visando otimizar a gestão de documentos na CEASAMINAS, Esta Resolução tem por objetivo estabelecer procedimentos para o SEDOC.

1– DO ARQUIVO INATIVO 1.1 – Compete à Seção de Gestão de Documentos -SEDOC: Coordenar, organizar e controlar o arquivo inativo e semi-inativo da empresa; 1.2 – A Seção de Gestão de Documentos – SEDOC, deverá conferir e fazer triagem dos documentos, digitando os conteúdos dentro do sistema informatizado, identificando as caixas através de etiquetas e controlar os prazos de validade e guarda de documentos; 1.3 – Todo o documento que encontrar nos arquivos da empresa, seja interno ou externo, será solicitado na Seção de Gestão de Documentos -SEDOC, com antecedência mínima de 24 horas, através da emissão de uma Correspondência Interna. 1.4 – Manter atualizado o arquivo e garantir a recuperação das informações o mais rápido possível. 1.5 – Anualmente será distribuída, a todos os setores, uma listagem para análise e autorização de expurgo dos documentos arquivados.

ATUALIZADO EM : 24/01/2008

RD/PRESI/007/08

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CEASAMINAS

Manual de Normas e Procedimentos Administrativos

NPA 11– DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 1 – DOS OBJETIVOS Visa regulamentar os processos administrativos na CEASAMINAS.

02 – PROCEDIMENTOS Os Processos Administrativos da CEASAMINAS deverão observar as disposições disposições da d a Lei 9784 de 29 de janeiro de 1999, alterada pela Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006.(vide anexo).

ATUALIZADO ATUALIZADO EM : 25/02/2008

RD/PRESI/015/08

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NPA 12– DA TOMADA DE DECISÕES 1 – DOS OBJETIVOS Visa regulamentar os processos de tomada de decisões na CEASAMINAS

2– PROCEDIMENTOS 2..1 – Os Processos de Tomada de Decisão, assim compreendidos como aqueles disponham sobre assuntos que necessitem de manifestação decisiva da Presidência, serão instaurados e xclusivamente, xclusivamente, pelo Diretor-Presidente. 2..2 – Os Processos de Tomada de Decisão serão voltados para as áreas administrativa, financeira e operacional excluindo-se aqueles que envolvam a aquisição de bens ou serviços e os que envolvam a alienação de patrimônio da Empresa. 2..3 – Para o embasamento de sua decisão, poderá o Diretor-Presidente requisitar informações aos setores competentes, quando necessário, estabelecendo prazo para a devida manifestação.

ATUALIZADO ATUALIZADO EM : 25/02/2008

RD/PRESI/015/08

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__________________________ ________________________________________ ____________________________ ______________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos

DIRETRIZES DE PESSOAL

NPP – 1 – DAS FÉRIAS 01- OBJETIVO: Estabelecer critérios para programação e aquisição de férias dentro da CeasaMinas, visando  padronização de procedimentos procedimentos e melhor distribuição distribuição das das férias durante o ano, evitando-se evitando-se  prejuízos na rotina rotina dos departamentos. departamentos. 02 – PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO: 1. As férias deverão ser gozadas dentro do mês, respeitando sempre sempre o período de 1 a 30. 2. É facultado ao empregado, mediante deliberação da Diretoria a que estiver vinculado, dividir suas férias em 2 (dois) períodos períodos de 15 dias ininterruptos, ininterruptos, obedecendo-se obedecendo-se a preceituação legal de que aos empregados menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. 3. O empregado que optar pelo parcelamento de férias, em dois períodos de 15 dias, deverá fazê-lo na programação anual de férias, que deverá constar a data de início do primeiro período de gozo e a data de início do segundo período de gozo. O Segundo período de gozo deverá ser iniciado no prazo máximo de 6 (seis) meses ao término do primeiro período, limitado ao vencimento das férias. 4. É facultado ao funcionário converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, devendo o mesmo comunicar seu interesse ao DEREH no mínimo 15 dias antes do término do período aquisitivo. aquisitivo. Lembramos que trinta dias d e férias é um período fundamental fundamental para o equilíbrio físico e emocional, além de permitir a todos a oportunidade de desfrutar do convívio familiar, daí a importância importância de sua utilização integral. 5.  No mês de Janeiro de cada ano a Chefia do departamento deverá d everá encaminhar ao DEREH a  programação anual anual de férias de todos os seus funcionários, funcionários, devidamente assinada e elaborada elaborada de acordo com a necessidade dos setores. Tal programação deverá conter o nome do empregado, setor de trabalho e mês de aquisição das férias.

03 – ABRANGÊNCIA: Este Ato Normativo deverá ser observado por todos os órgãos da CeasaMinas.

ATUALIZADO ATUALIZADO EM : 29/04/2008

RD/PRESI/029/08

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NPP 2 – DA CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 1 - OBJETIVO: Esta Resolução tem por objetivo normatizar e estabelecer critérios para contratação de estagiários na CEASAMINAS em consonância com a Lei Nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008.

2 - PROCEDIMENTO: 2.1 - o prazo de vigência do termo de compromisso de estágio será fixado em 01 (um) ano, com a  possibilidade de renovação por mais 01 (um) ano levando-se em conta a avaliação de desempenho. 2.2 - para serem contratados na CEASAMINAS, os estagiários deverão estar regularmente matriculados no mínimo no terceiro período de graduação. 2.3 - o número de contratos para estágio na CEASAMINAS, não poderá ultrapassar a dois estagiários  para cada grupo de quinze empregados. 2.4 - a CEASAMINAS deverá indicar empregado de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência  profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientá-lo e supervisionálo. 2.5 - a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a CEASAMINAS e o aluno estagiário em 04 (quatro) ou 06 (seis) horas diárias. 2.6 - todo estagiário deverá cumprir rigorosamente a carga-horária pré-estabelecida no termo de compromisso de estágio, sendo esta controlada através da folha de presença mensal, devidamente assinada por sua chefia imediata. 2.7 - é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano,  período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 2.8 - os dias de recesso previsto no item “2.7” serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. 2.9 - o recesso de que trata o item “2.7” deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa auxílio. 2.10 - havendo cancelamento do termo de compromisso de estágio remunerado, sem que o estagiário tenha gozado o recesso, o mesmo receberá a bolsa auxílio, proporcionalmente ao período de estágio. 2.11 - semestralmente todos os estagiários serão submetidos à avaliação de desempenho. Para dar continuidade ao estágio, o estagiário deverá obter média de 50% nos itens de avaliação de desempenho,  previamente definidos e dados a conhecer ao estagiário. A avaliação será feita pelo supervisor de estágio em conjunto com a chefia do departamento.

03 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 3.1 – a CEASAMINAS concederá como  auxílio-transporte  o valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). 3.2 - o valor pago como  auxílio-transporte  sofrerá correção no mês de novembro, de cada ano, na  porcentagem referente ao INPC dos doze últimos meses.

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04 - BOLSA AUXÍLO 4.1 - O valor pago como  bolsa - auxílio  sofrerá correção no mês de novembro, de cada ano, na  porcentagem referente ao INPC dos doze últimos meses. 4.2 - O valor das bolsas – auxílio são:  

R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para a carga horária de 4 (quatro) horas. R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) para a carga horária de 6 (seis) horas.

ATUALIZADO EM : 20/01/2009

RD/PRESI/004/09

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CEASAMINAS

Manual de Normas e Procedimentos Administrativos NPP 3 – DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO 01 - OBJETIVO Estabelecer diretrizes para a concessão do benefício de Auxílio Educação ao corpo funcional da CEASAMINAS.

02 – PROCEDIMENTOS

2.1 - O benefício de Auxílio Educação respeitará o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor do curso, limitando-se, também, aos seguintes valores a serem prestados pela CEASAMINAS:



Especialização – até R$ 3.000,00 (três mil reais);



Mestrado – até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);



Doutorado – até R$ 7.000,00 (sete mil reais).

2.2 - Os valores acima sofrerão correção anual pelo IPCA

2.3 - A CEASAMINAS disponibilizará anualmente os seguintes números de vaga para as quais serão concedidos o benefício:



ESPECIALIZAÇÃO – 02 vagas;



MESTRADO – 01 vaga;



DOUTORADO – 01 vaga.

2.4 – Na ocasião de haver mais candidatos do que o número de vagas oferecidas, os casos serão submetidos à deliberação da Diretoria Executiva. 2.5 – O Funcionário ao pleitear a concessão do Auxílio–Educação deverá ter curso superior completo e deverá o mesmo preencher o formulário PEDIDO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO, cujo modelo encontrase no anexo, junto ao DEREH, que, após o seu recebimento, deverá analisar o pleito juntamente com as Chefias imediatas do requerente para posterior emissão de parecer a ser encaminhado à apreciação da Diretoria Executiva para deliberação;

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2.6 – Após deliberação favorável do pleito, o beneficiário deverá apresentar junto ao DEREH, mensalmente, os comprovantes de mensalidade para reembolso; 2.7 – Caso ocorra desistência ou reprovação do funcionário no curso selecionado, o mesmo deverá restituir à CEASAMINAS os valores por ela desembolsados, corrigidos pelo IPCA-E mensal, num  prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do fato gerador.

ATUALIZADO EM : 21/12/2007

RD/PRESI/061/07

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NPP 4 – DA CONCESSÃO DA AJUDA DE CUSTO A FUNCIONÁRIO EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO 01- OBJETIVO Visa estabelecer critérios para a concessão de ajuda de custo a funcionário transferido de domicílio, de maneira provisória ou permanente, por interesse da Empresa.

02 – PROCEDIMENTO 2.1 – Para a caracterização da transferência, considera-se base do funcionário a localidade onde o mesmo presta serviços e mantém seu domicílio civil. 2.2 – Considera-se transferência provisória o deslocamento do funcionário de sua base por período igual ou inferior a 120 (cento e vinte) dias para prestação de serviços temporários, sem modificação de domicílio civil, havendo retorno tão logo cessem suas incumbências. 2.3 – Considera-se transferência permanente o deslocamento do funcionário, com modificação de domicílio civil, e conseqüente modificação da base de trabalho. 2.4 – No caso de transferência provisória, a CEASAMINAS pagará ao funcionário, além do salário, um adicional mensal, não inferior ao percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) do seu salário base. 2.4.1 – A concessão do referido adicional cessa com o término dos trabalhos e com o regresso do funcionário à sua base original. 2.4.2 – As despesas de transporte do funcionário serão custeadas pela Empresa. 2.5 – No caso de transferência permanente, o funcionário receberá ajuda de custo cujo valor não será inferior a 3 (três) meses do seu salário base, limitando ao teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o custeio de despesas de mudança do domicílio civil. 2.5.1 – A ajuda de custo mencionada no item 2.5 contempla todas as despesas inerentes à transferência, inclusive as despesas de transporte do funcionário, bem como de seus dependentes e as respectivas  bagagens. 2.5.2 – O adicional em questão não se incorporará ao salário do funcionário cujo pagamento será efetuado em parcela única.

2.6 – Os limites fixados nos itens 2.4 e 2.5 sofrerão correção anual pelo mesmo índice a ser definido no acordo coletivo.

2.7 – Todo e qualquer processo deverá ser submetido à deliberação da Presidência

ATUALIZADO EM : 22/01/2008

RD/PRESI/ 003/08

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NPP 5 – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS NOVOS CONCURSADOS NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA 01- OBJETIVO Estabelecer diretrizes para a nomeação, avaliação e conseqüente indeterminação do contrato de experiência dos empregados aprovados no concurso de provas e títulos da CEASAMINAS.

02 – PROCEDIMENTO 2.1 – Caberá a cada Departamento, mediante justificativa, solicitar à Presidência autorização para nomeação de candidato aprovado no concurso público para vir a ser lotado em seu departamento. 2.2 – Sendo autorizado, mediante despacho motivado, o ato de nomeação de novo empregado, pelo Diretor Presidente da CEASAMINAS, será encaminhado ao Departamento de Gestão de Pessoas. 2.3 – Após recebimento do despacho autorizando a contratação, em caráter experimental, de novo empregado, o Departamento de Gestão de Pessoas terá o prazo máximo de 7 (sete) dias para comunicar a nomeação do candidato, via correspondência (telegrama), bem como outras formas idôneas de convocação. 2.4 – Os demais prazos para apresentação de documentos e início de atividades serão aqueles previstos no edital n.º 01/2007, respeitado o critério entabulado no item 2.5 desta resolução. 2.5 – O novo empregado deverá iniciar suas atividades sempre entre o dia 01º e 15º de cada mês. 2.6 – A contratação será em caráter experimental de 90 (noventa) dias. 2.7 - A avaliação do período de experiência deverá ser realizada entre 55 (cinqüenta e cinco) e 60 (sessenta) dias após a data de admissão. 2.8 - A Avaliação do período de experiência será realizada pela chefia do departamento juntamente com a chefia imediata, quando houver, e com o empregado que estiver orientando-o na execução dos serviços, em formulário próprio a ser fornecido pelo DEREH, modelo no anexo. 2.9 – O novo empregado será considerado APTO se atingir nota mínima de 60% e INAPTO se a nota for inferior a 60%. 2.10 - O novo empregado que for considerado INAPTO, na avaliação do Contrato de Experiência, assegurada ampla defesa, será desligado da empresa no término do período de ex periência, nos termos da legislação trabalhista. 2.11 – A ampla defesa será garantida nos seguintes termos: considerado INAPTO o novo empregado apresentará toda a matéria que entender pertinente à defesa de suas alegações no prazo improrrogável de

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05 (cinco) dias contados da entrega do comprovante de notificação da avaliação do contrato de experiência. 2.12 – A defesa apresentada pelo novo empregado será apreciada pela diretoria executiva, não cabendo recurso a decisão proferida pela mesma

ATUALIZADO EM : 02/04/2008

RD/PRESI/ 022/08

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NPP 6 – DOS CRITÉRIOS PARA O USO DO CARTÃO DE PONTO 01- OBJETIVO O Sistema Eletrônico de Ponto tem como objetivo o acompanhamento, controle e apuração da freqüência dos empregados da empresa, visando simplificar a apuração dos horários de entrada e saída registrados nos terminais eletrônicos, facilitando a preparação e confecção da folha de pagamento e assegurar aos empregados a fidelidade dos registros e das informações pelos relatórios emitidos. Esta norma visa, ainda, estabelecer os procedimentos para registro, controle e apuração de freqüências dos empregados das unidades desprovidas de terminal eletrônico, operando relógio mecânico e/ou elétrico.A presente norma deverá, necessariamente, ser aplicada em consonância com as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, especialmente àquelas que regulamentam a jornada e o horário de trabalho.

 2  – DEFINIÇÕES 2.1 - Identidade Funcional – é um cartão magnético com código de barras fornecido aos colaboradores  para acesso às dependências da empresa, e tem a finalidade de registrar a freqüência diária e, também com a função de Crachá, devendo ser utilizado na altura do tórax para identificar os funcionários; 1. 2.2 – Controle de freqüência de pessoal – registro individual e personalíssimo, dos dias e horas trabalhados pelo empregado, bem como suas ausências e atrasos, justificados ou não; 2. 2.3 – Falta legal e falta abonada - ausência do empregado, sem prejuízo de seu salário e de quaisquer vantagens decorrentes do contrato de t rabalho; 3. 2.4 – Falta não abonada – ausência do empregado ao trabalho, com reflexo e prejuízo do salário e para obtenção de quaisquer vantagens inerentes ao contrato de trabalho; 4. 2.5 –Jornada de Trabalho – duração do trabalho diário, de acordo com a lei, compreendida pelos expedientes normais; 5. 2.6 –Horário Fixo –aquele em que o início e o término da jornada é, previamente, estabelecido pela empresa; 6. 2.7 – Horário Flexível – aquele que pode ocorrer antecipação ou postergação da jornada de trabalho do empregado dentro dos limites entre os horários de 7h30 às 9h30 para entrada e 16h30 às 18h30 para saída; 7. 2.8- Jornada Flexível – aquela onde é controlada apenas a freqüência diária, independentemente do horário de entrada e saída; 2. 9 – Horas Extras – prorrogação da jornada de trabalho com autorização prévia da chefia imediata e aprovação da Diretoria Executiva, salvo as situações de emergência e em decorrência de causas acidentais ou de força maior, de acordo com a CLT.

 3 – COMPETÊNCIAS 3.1 – Compete às chefias dos setores constantes do organograma da empresa: a) controlar e aprovar os abonos de ponto dos empregados sob sua subordinação;  b) autorizar a saída de empregados sob sua subordinação antes do encerramento do expediente; c) atualizar as alterações de freqüências dos empregados sob sua subordinação, quando, por necessidade dos serviços, ocorrer modificação de horário.

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3.2 – Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas em relação ao sistema eletrônico de ponto: a) efetuar conferência diária, por amostragem, dos relatórios gerados para elaboração da folha de pagamento;  b) emitir a identidade funcional para novos empregados admitidos ou segunda via do mesma, nos casos de extravio ou perda; c) sugerir os locais de instalação do terminal eletrônico e relógios de ponto mecânicos ou elétricos; d) efetuar a transmissão dos dados de freqüências de pessoal para o computador do central; e)  promover a manutenção e o controle geral do sistema de controle de freqüência; f) efetuar o controle sobre os cartões magnéticos provisórios; g) controlar a devolução da identidade funcional nos casos de desligamento do empregado; h) elaborar e confeccionar a folha de pagamento e os respectivos comprovantes (contracheques) e sua distribuição; i) gerar relatórios necessários à contabilização da folha, remetendo-os ao DEFIN para registros contábeis.

 4 – CONDIÇÕES GERAIS 4.1 – Modalidades para registro 4.1.1 – Para unidades providas de terminal eletrônico de ponto: a) Identidade Funcional – deverá ser utilizada para registrar a presença do e mpregado, sem exceção, na entrada e na saída do seu local de trabalho, através do cartão magnético acessado aos terminais eletrônicos. 4.1.2 - Para Unidades desprovidas de terminal eletrônico do ponto: a) Cartão de Ponto – deverá ser utilizado para registro da presença de empregados que não exercem cargos em comissão, lotados nas unidades dotadas com relógio de ponto mecânico;  b) Folha de Presença – deverá ser utilizada para registrar a presença de empregados ocupantes de cargos de chefias e cargos em comissão; 4.1.3 – Para as unidades que utilizarão os cartões de ponto, folhas de presença, como controle de freqüência, o Departamento de Recursos Humanos – DEREH, os emitirá e os enviará às respectivas localidades. 4.1.4 – Em casos excepcionais o Diretor-Presidente poderá isentar do registro de ponto eletrônico os funcionários que se julgarem necessários, assinando, portanto, a folha de presença. 4.2 – Critérios para registro da freqüência 4.2.1 – Os registros de freqüência, através de qualquer modalidade, deverão ser feitos somente pelo próprio empregado, no início, saída e retorno do descanso para alimentação, e no término de cada expediente, respeitando os limites estabelecidos nesta Norma e na CLT; 4.2.1.1 – Aos cargos de Coordenadores de Setor e Gerentes de Unidades, fica estabelecida a marcação de freqüência somente no início e término de cada expediente. 4.2.2 – Os empregados sujeitos ao cartão de ponto ou os usuários de terminais eletrônicos que não têm flexibilidade de horário, conforme o item 4.2.4 desta Norma, deverão registrar suas presenças, com tolerância de até 10 (dez) minutos, antes ou após cada expediente;

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4.2.2.1 – Nos intervalos para repouso e alimentação, será obrigatório o cumprimento de 1 (uma) hora contínua, desde que cumprido os 60 minutos ininterruptos de intervalo, devendo ser registrado de 10:00 h até . 14 horas. 4.2.3 – O empregado que registrar o seu ponto em desacordo com o estabelecido no item 4.2.2 e 4.2.2.1, deverá justificar-se a chefia imediata; 4.2.3.1 – A marcação constante do ponto fora do estabelecido nos itens 4.2.2 e 4.2.2.1, sem a devida justificativa, será caracterizada como indisciplina, sujeitando o empregado à penalidades previstas em lei. 4.2.4 -Aos empregados que ocupam cargos em comissão designados por Portaria da Diretoria para: Chefe de Departamentos, Coordenadores de Setor, Gerência de Unidades, Secretárias, e outros, que em razão da natureza do trabalho e a critério da Diretoria, é permitido fazer uso do horário flexível, previsto no item 2.7, desde que não  prejudique o bom andamento dos serviços e o desenvolvimento das suas tarefas,  principalmente, quanto ao atendimento dos usuários e da Diretoria da empresa; 4.2.5 – Aos ocupantes de cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Departamentos, Assessorias, Auditorias, Assessores Especiais e casos especiais definidos pela Diretoria mediante proposta do DEREH é facultado o uso da jornada flexível do item 2.8, para os quais o registro do cartão eletrônico visa apenas assinalar a freqüência, sem controle de horário. 4.2.5.1 – Os funcionários do sistema de jornada flexível não farão jus a horas extraordinárias, salvo com prévia autorização da DIREX e mediante sistema de controle próprio; 4.2.5.2 – A duração do intervalo para repouso e alimentação será de, no mínimo, 1 hora e no máximo 2 horas, conforme o horário de trabalho estabelecido em cada Unidade; 4.2.5.3 – Em nenhuma hipótese será permitida a compensação do horário flexível, de entrada e/ou saída, durante o intervalo para repouso e alimentação, devendo a mesma ocorrer, necessariamente, ao término da jornada. 4.2.6 – O horário flexível não se aplica: a) aos empregados sujeitos a escalas de revezamento;  b) aos empregados sujeitos a jornada especial, inferior a 8 horas; c) aos empregados lotados em locais de trabalho que exigem plantão de serviços 24 horas. 4.2.7 – É vetado ao empregado em período de férias ou de licença, efetuar qualquer registro nos controles de freqüência, não obstante o seu acesso às dependências da empresa. 4.3 – Faltas, atrasos, ausências e saídas antecipadas 4.3.1 – Não serão descontadas dos empregados as ausências asseguradas por lei ou por liberalidade e as faltas abonadas pela chefia imediata, dentro dos limites estabelecidos nesta Norma.

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4.3.2 - Os empregados sujeitos ao horário flexível deverão cumprir 8 horas diárias, . respeitando o intervalo para refeição de 60 minutos. Nestes casos, os . . empregados deverão compensar no término da jornada de trabalho os minutos .  para comporem as 8 horas de jornada.

.

4.3.3 – Poderá ser realizada a compensação de horas trabalhadas, com autorização . . . . .  prévia da Diretoria 4.3.4 – Nas ocorrências de saídas antecipadas, o empregado estará sujeito ao desconto na proporção dos minutos de antecipação, salvo se autorizada e abonada pela chefia imediata, respeitando os limites previstos nesta Norma. 4.3.5 – O instrumento de registro de freqüência que contiver rasura e/ou rebatidas, sem a devida justificativa ou abono da chefia imediata, sujeitará o empregado ao desconto do expediente correspondente. 4.3.6 – A ausência do empregado em dia normal de trabalho ou durante qualquer expediente, sem autorização prévia, acarretará o desconto do período correspondente, além da perda do descanso semanal remunerado de acordo com a CLT. 4.4 – Limites de Abono 4.4.1 – Fica facultado às chefias imediatas abonar as ausências dos empregados até o limite de 03 (três) ocorrências por mês, sendo 02(dois) saídas antecipadas (até o limite de 180 minutos por mês) e 01 (uma) falta integral, esta limitada a no máximo 03 (três) ao ano, não cumulativas. 4.4.1.1 – Na apuração do referido limite não serão considerados os abonos referentes a: a) faltas legais ou liberalidade da empresa, nos termos do Anexo I;  b) visitas técnicas, serviços externos, viagens a serviço, treinamento, cursos e  participação em eventos externos por ordem da empresa. 4.4.2 – As licenças e atestados médicos só serão aceitos se expedidos: a)  pelo INSS e seus conveniados (SUS);  b)  por médicos conveniados, e devidamente autorizados pela empresa (SAUDE, SANTA CASA DE SAÚDE e outros que porventura venham a ser autorizados); c) A aceitação de atestado fornecido por qualquer médico não conveniado, fica sujeito aos limites da legislação e decisão da DIREX. 4.4.2.1 – O atestado médico deverá conter, obrigatoriamente: nome completo do empregado, data de início do afastamento, número de dias de afastamento, assinatura e carimbo do médico emitente e o Código Internacional de Doenças- CID da enfermidade. 4.4.3 – Os atestados e licenças médicas da Unidade de Contagem deverão ser entregues às respectivas chefias e encaminhados ao DEREH até o segundo dia útil do afastamento. Os atestados das Unidades do interior deverão ser encaminhados ao DEREH, pelo Gerente da Unidade, via malote. 4.4.4 – O empregado que apresentar mais de 3 (três) atestados médicos, no interregno de 4 dias, poderá ser encaminhado à clínica especializada em medicina do

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______________________________________________________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos trabalho para avaliação, qualquer que seja o número de dias de afastamento de cada atestado, a critério da empresa mediante promoção do DEREH. 4.4.4.1 – O encaminhamento dos atestados fora do prazo estabelecido no item 4.4.3, implicará em desconto do salário correspondente ao período de afastamento do empregado.

4.4.5 – Quando do retorno do empregado em auxílio-doença ou acidente de trabalho,  prevalecerá a “Comunicação de Resultado de Exame Médico” – CREM ou a “Comunicação de Alta Médica de Acidentado – CAM ou CDAT, expedida  pelo INSS, os quais, após visado pela chefia, deverá ser entregue no DEREH. 4.5 – Apuração de Freqüência 4.5.1 – Todos os setores das Unidades (Contagem e Interior) deverão encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos – DEREH os controles de freqüências, horas extras e demais documentos que gerarem apuração do ponto dos empregados, dentro dos prazos estabelecido pelo mesmo. 4.5.1.1 – Os abonos de ponto e a apuração das horas extras que não forem  processadas e entregues no prazo serão acatados, no máximo, até 30 dias do evento. 4.5.2 – A apuração de freqüência para efeito de folha de pagamento mensal será  processada pelo DEREH, devendo o ponto ser encerrado no dia 15 (quinze) de cada mês.

5. –Faltas legais e por liberalidade da empresa- faltas abonadas(VIDE ANEXO).

ATUALIZADO EM : 21/10/2002

RD/PRESI/ 038/02

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DIRETRIZES FINANCEIRAS NPF – 1 – DA COBRANÇA DE DÉBITOS E INCLUSÃO NO CADIN 01 – OBJETIVO  Normatizar e estabelecer procedimentos para cobrança de débitos em atraso dos Concessionários/Permissionários; regulamentar os encargos financeiros para pagamento em atraso/parcelamentos; e definir procedimentos para inclusão de devedores no CADIN.

02 – PROCEDIMENTOS DA SEÇÃO DE COBRANÇA 2.1 – Emitir relação dos Concessionários/Permissionários em atraso até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de competência do débito, encaminhando cópia ao DEFIN; 2.2 – Mediante relação, emitir “Aviso de Cobrança”, via protocolo para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, conforme modelo aprovado, em anexo, solicitando regularização em 03(três) dias úteis. 2.3 – A comunicação ao devedor deverá fornecer todas as informações pertinentes ao débito, esclarecendo que o mesmo é passível de inscrição no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal; 2.4 – Acumulando 02(dois) meses de débito e não havendo pagamento até o décimo quinto dia do vencimento do 2º mês, encaminhar-se-á “notificação de cobrança”, via cartório, dando prazo de 03(três) dias para pagamento. 2.4.1 – Fica o DEFIN autorizado a receber e dar quitação, nos termos desta RD, dos débitos em atraso, respeitando a ordem cronológica dos mesmos, ou seja, na hipótese de acumulação de débitos, a quitação parcial ocorrerá sempre partindo do primeiro para o último, devendo encaminhar o boleto de cobrança ao usuário mesmo havendo débito em aberto; 2.4.2 – Essa condição somente será aceita enquanto não houver a emissão da notificação de cobrança, via cartório, conforme item 2.4. 2.5 – Após os 03 (três) dias de prazo da primeira notificação e não havendo manifestação do devedor, encaminhar, via cartório, “notificação de esbulho”, concedendo mais 03 (três) dias de prazo; 2.6 – Não havendo manifestação do devedor após a segunda notificação via cartório, remeter todo o processo de cobrança para o DEFIN para que o mesmo submeta à análise e decisão da DIRFIN quanto ao seu encaminhamento ao DEJUR.

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03 –

PROCEDIMENTOS SOBRE OS ACRÉSCIMOS PARA PAGAMENTO EM ATRASO E

ENCARGOS SOBRE PARCELAMENTOS:

3.1 – Por dia de atraso, calculados a partir do dia 1º, quando se tratar de pagamentos de tarifas, será informado no boleto de pagamento o valor em R$/dia, correspondendo a 0,34% de multa ao dia acrescido da variação do IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, “pro-rata”; 3.2 – A multa de 0,34% ao dia limitar-se-á a 10,0% (dez por cento) sobre o montante apurado; 3.3 – Os parcelamentos de dívidas e de tarifa de transferências, ainda em curso, serão atualizados  pela variação do IPCA-E mensal e juros de 1% ao mês; 3.4 – Os pagamentos com atrasos superiores a 30 (trinta) dias somente poderão ser efetuados na tesouraria da CEASAMINAS; 3.5 – Os parcelamentos de dívidas serão autorizados pelo Departamento Financeiro em até 06 (seis) parcelas, ficando, sob a alçada da Diretoria, parcelamentos que demandem prazos superiores a 06 (seis) parcelas; 3.6 – Os parcelamentos de dívidas de lojas com termo de cessão provisória, já firmados, somente serão autorizados com o aval do(s) concessionário(s); 3.7 – Fica limitado em 01 (uma) vez ao ano o direito do usuário de solicitar o parcelamento de dívida, ficando automaticamente excluído o direito de parcelamento no outro ano, caso não esteja quitado o do ano anterior, ficando a cargo da Diretoria analisar casos especiais; 3.8 – Será cobrada uma tarifa de expediente, no VALOR ATUAL para cada parcelamento solicitado e aprovado. 3.9 – Para cada boleto reemitido será cobrada a tarifa de R$.5,00 (cinco reais). 3.10 – Após 03 (três) meses de débito, o parcelamento somente poderá ser autorizado pelo DIRFIN.

04 – PROCEDIMENTOS PARA INCLUSÃO DE DEVEDORES NO CADIN 4.1 – A inclusão no CADIN far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a emissão do “Aviso de Cobrança” ao devedor, nos termos do item 2.2 desta Resolução, o qual será considerado entregue após 15(quinze) dias da respectiva expedição; 4.2 – Após o prazo acima estipulado no item 4.1, ou seja, 90 dias após a data da postagem, via  protocolo, da 1ª comunicação ao usuário, constatado pela Seção de Cobrança que não houve o  pagamento e nem o parcelamento do débito, a pedido do usuário, essa Seção emitirá relação dos devedores nessa condição e encaminhará ao DEFIN para que o mesmo proceda a sua inclusão no CADIN ou determine que assim se faça; 4.3 – Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIN, no dia seguinte ao pagamento efetuado ou parcelamento homologado, a Seção de Cobrança emitirá relação dos usuários nessa condição e encaminhará ao DEFIN para que a baixa seja processada no prazo de 04 (quatro) dias úteis;

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4.4 – Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado acima, será fornecido a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros débitos, no CADIN, pendentes de regularização; 4.5 – A assinatura pelas partes do termo de parcelamento de débito suspenderá o registro no CADIN; 4.6 – Tanto a inclusão, como a exclusão de registros no CADIN, somente se  processará após prévia autorização da Chefia do Departamento Financeiro, que deliberará, por escrito, nas respectivas relações que discriminam as empresas que serão incluídas ou excluídas do CADIN; 4.7 – Na data do registro no CADIN, o setor responsável pela inclusão é obrigado a expedir comunicação, via AR ou e-mail, ao interessado ou à sua empresa, dando ciência de sua inclusão no CADIN, fornecendo todas as informações pertinentes ao débito, esclarecendo que o interessado poderá consultar o CADIN diretamente no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil-SISBACEN, na forma estabelecida na página do BC na Internet, ou dirigir-se a uma das suas Centrais de Atendimento, munido de seus documentos ou dos documentos da sua empresa e obter as informações; 4.8 – Valores abaixo de R$ 999,99 (Novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) não serão inclusos no CADIN, sendo obrigatório aquele acima de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

ATUALIZADO EM : 01/07/2007

RD/PRESI/015/07

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NPF 2 – DO PARCELAMENTO DE TARIFAS DE TRANSFERÊNCIA E ALTERAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS

01 - OBJETIVO  Normatizar e estabelecer procedimentos para cobrança e os encargos financeiros dos  parcelamentos referentes aos novos contratos dos concessionários, de que trata o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre a CEASAMINAS e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 02 – PROCEDIMENTO REFERENTE AOS ACRÉSCIMOS PARA PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS 2.1 – O pagamento dos parcelamentos das tarifas de transferência e alterações contratuais serão atualizados pela variação do IPCA-E mensal; 2.2 - Os parcelamentos das tarifas serão autorizados pelo Departamento Financeiro – DEFIN, em até 06 (seis) parcelas. 2.3 – Os pedidos de parcelamento com prazo superior a 06 (seis) parcelas serão objeto de deliberação da Presidência; 2.4 – O não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das demais; 2.5 – Em caso de renegociação dos valores em atraso, o devedor se sujeitará às disposições da RD/PRESI/15/07.

ATUALIZADO EM : 14/12/2007

RD/PRESI/058/07

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NPF 03- DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAIS 01 - OBJETIVO Estabelecer normas e procedimentos visando à padronização das Notas Fiscais/Faturas de Prestação de Serviços e Materiais, bem como Recibo de Pagamento de Autônomo(RPA) para apuração de impostos.

02 – PROCEDIMENTOS - Todos os contratos de prestação de serviço e materiais assinados pela CeasaMinas deverão constar na cláusula “Das Condições de Pagamento”: 



O período para apuração da prestação de serviço e materiais será considerado no período compreendido entre o vigésimo primeiro dia do mês anterior ao vigésimo dia do mês corrente; O prazo para chegada da Nota Fiscal na CEASAMINAS será até dia 25 do mês referente a  prestação do serviço, sob pena de devolução da mesma no descumprimento, salvo nos casos autorizados pela Diretoria.

-Os Fiscais de Contrato após recebimento da Nota Fiscal deverão encaminhar até 48 (quarenta e oito) horas a cópia da Nota Fiscal ou a original atestada e com o devido processo de pagamento ao Setor de Pagamentos – SEPAG para a conferência e apuração dos impostos devidos.

03 – DISPOSIÇÕES FINAIS Aplicam-se as disposições desta RD, no que couber, a qualquer tipo de documento fiscal referente à  prestação de serviços e materiais emitidos em nome da CeasaMinas.

ATUALIZADO EM : 01/09/2007

RD/PRESI/035/07

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NPF 04- DOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TARIFAS EM CASO DE TRANSFERÊNCIA E LICIAÇÕES DE ÁREAS 01 - OBJETIVO Estabelecer critérios para cobrança de tarifas e fixar prazos para regularização de transferências e licitações de áreas na CEASAMINAS, entreposto de Contagem e suas Unidades. .

02 – PROCEDIMENTOS 2.1 – A Comissão Permanente de Licitação deverá informar a Seção de Cadastro e a Seção de Cobrança, o Termo de Homologação da Concorrência Pública, de imediato, para adoção de procedimentos inerentes ao cadastramento e cobrança,levando-se em consideração a característica da concessão, especificamente, os aspectos de carência, se houver. 2.2 – Para efeito de cobrança, o valor do lance mínimo da área total poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, a critério da licitante vencedora, corrigíveis pelo IPCA-E IBGE mensal e juros de 1%(um  por cento) ao mês,vencível a primeira parcela ou a parcela única em até 20(vinte) dias da adjudicação da licitação. No caso de opção pelo parcelamento as demais parcelas serão vencíveis no mesmo dia dos meses subseqüentes. 2.3 – Para efeito de cobrança da Tarifa de Uso e das mesmas RDC, fica determinado a cobrança pela CEASAMINAS junto a proponente vencedora a partir da homologação da concorrência, sendo esta a ser realizada contra a pessoa jurídica, se devidamente regularizada, ou contra a(s) pessoa(s) física(s)relacionadas na minuta do contrato social, até a regularização da documentação da referida empresa. 2.4 – Os encargos financeiros previstos acima são devidos independentemente do funcionamento regular da proponente vencedora e serão pagos até o dia 05(cinco) do mês subseqüente ao do seu vencimento, na forma e no local indicado pela CEASAMINAS

ATUALIZADO EM : 24/03/2008

RD/PRESI/021/08

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ANEXOS

Presidência da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jur ídicos DECRETO Nº 6.087, DE 20 DE ABRIL DE 2007. Altera os arts. 5 o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n o 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1o Os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto n o 99.658, de 30 de outubro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional informarão, mediante ofício ou meio eletrônico desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora, credenciada no âmbito da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - BRASIL, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a existência de microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou componentes, classificados como ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, disponíveis para reaproveitamento. § 1o As entidades indicadas no art. 22, quando optarem pela doação desses bens, poderão adotar os mesmos procedimentos previstos no caput. § 2o  A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação indicará a instituição receptora dos bens, em consonância com o Programa de Inclusão Digital do Governo Federal. § 3o Não ocorrendo manifestação por parte da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação no prazo de trinta dias, o órgão ou entidade que houver prestado a informação a que se

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refere o caput  poderá proceder ao desfazimento dos materiais.” (NR) “Art. 15.  A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material: I - ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União; II - antieconômico, para Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; III - irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; IV - adquirido com recursos de convênio celebrado com Estado, Território, Distrito Federal ou Município e que, a critério do Ministro de Estado, do dirigente da autarquia ou fundação, seja necessário à continuação de programa governamental, após a extinção do convênio, para a respectiva entidade convenente; V - destinado à execução descentralizada de programa federal, aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no processo administrativo competente. Parágrafo único. Os microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou componentes, classificados como ociosos ou recuperáveis, poderão ser doados a instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que participem de projeto integrante do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal.” (NR)

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“Art. 21.  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício das suas competências definidas no inciso XVII do art. 27 da Lei n o  10.683, de 28 de maio de 2003, poderá expedir instruções que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto.” (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos 4.245, de 22 de maio de 2002, 4.507, de 11 de dezembro de 2002, e o art. 6o do Decreto n o 99.658, de 30 de outubro de 1990. Brasília, 20 de abril de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2007

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Presidência da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Ju rídicos DECRETO No 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I Da Finalidade Art . 1º Este decreto regulamenta a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior regulados pela Lei número 5.809, de 10 de outubro de 1972, aqui designada por Lei de Retribuição no Exterior - LRE. Art . 2º A competência estabelecida neste decreto para os Ministros de Estados é aplicável ao dirigente de órgão integrante da Presidência da República, ou a ela subordinado, quando se tratar de servidor desses órgãos. Parágrafo único. No caso de servidores do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, bem como de pessoas sem vínculo com o serviço público, designados pelo Presidente da República, a competência estabelecida se refere ao Ministério a que estiver subordinada ou vinculada a missão ou atividade no exterior, salvo se declarada expressamente a competência no ato da nomeação ou designação. Art . 3º A proposta de nomeação ou designação de servidor, para serviço da União no exterior, deve indicar, em cada caso: I - o tipo e natureza da missão ou atividade; II - o período e os limites mínimo e máximo, previstos para sua duração, quando em missão transitória ou eventual; III - a obrigatoriedade, ou não, de mudança de sede, quando em missão transitória; e IV - a possibilidade, ou não de fazer-se acompanhar de dependentes. § 1º No caso de pessoa sem vínculo com o serviço público, nomeada ou designada pelo Presidente de República, ou empregado público, ou funcionário sem nível de vencimentos previstos, a proposta deve fixar um índice dentre os constantes da tabela de Escalonamento Vertical, anexa à LRE, que mais se aproximar do cargo, função emprego ou atividades que a pessoa vai desempenhar, o qual lhe será atribuído para efeito de retribuição no exterior e demais direitos. § 2º Baixado o ato de nomeação ou designação o Ministro de Estado ou autoridade delegada deve enquadrar a missão, em ato próprio, na forma deste artigo e seu § 1º, de modo que se possa definir a retribuição e direitos do servidor, no exterior, ou da pessoa sem vínculo com o serviço público. Art . 4º A sede no exterior, nos casos do item III, do artigo 2º da LRE, é definida para cada órgão ou servidor, conforme o caso, pelo respectivo Ministro de Estado. Art . 5º Serão discriminadas em decreto específico os órgãos cujos cargos, funções ou atividades - desempenhados ou exercidos nas condições da LRE - se consideram permanentes.

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Art . 6º O servidor do Ministério das Relações Exteriores só será considerado em missão permanente no exterior quando for lotado em unidade administrativa do mesmo Ministério no exterior. Art . 7º O vencimento ou salário e o soldo no exterior são pagos de acordo com o disposto no artigo 14 da LRE e seu parágrafo único. § 1º A gratificação no exterior, por tempo de serviço e devida na forma do artigo 15 da LRE. § 2º O servidor nomeado ou designado para missão eventual no exterior faz jus à retribuição, em moeda nacional ou estrangeira, que já venha recebendo, regularmente, ao transporte e a diárias no exterior, na forma da LRE e deste decreto. Art . 8º As datas de partida do servidor para o exterior e de desligamento da respectiva sede no exterior, assim como a de partida da última localidade no exterior relacionada com a missão, as determina ou aprova, conforme o caso: I - o Presidente da República, quando se tratar de Ministro de Estado ou dirigente de órgão, integrante da Presidência da República ou a ela subordinado; II - o Vice-Presidente da República, quando se tratar de servidor da Vice-Presidência da República; e III - o Ministro de Estado ou autoridade, com delegação de competência específica, quando se tratar de servidor de órgão integrante do respectivo Ministério a ele vinculado ou sob sua supervisão. Parágrafo único. Considera-se, em qualquer caso, data de partida do País para o exterior aquela em que o servidor deixar a última localidade em território nacional. Art . 9º O direito do servidor à retribuição no exterior cessa na data da partida da última localidade no exterior relacionada com sua missão nas seguintes situações: I - missão desempenhada a bordo de navio ou aeronave militar em viagem ou cruzeiro de instrução; II - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento; III - em missão transitória: a) de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais; b) de encargos especiais; e IV - em missão eventual. Parágrafo único. Nos demais casos de missões transitórias e nas missões permanentes, o direito do servidor à retribuição no exterior cessa na data do desligamento de sua sede no exterior, fixado na forma do artigo 8º. Art . 10. Os Ministros de Estado, mediante autorização do Presidente da República, podem, em casos especiais, na forma do artigo 12 da LRE, designar servidor para missão transitória sem direito a retribuição no exterior. CAPÍTULO II Da Indenização de Representação no Exterior Art . 11. O valor da Indenização de Representação no Exterior (IREX) é calculado com base nas tabelas de Escalonamento Vertical de Índices de Representação e de Fatores de Conversão de índices de Representação, constantes dos anexos I e II, deste decreto. (Vide Decreto nº 75.430, de 1975) (Vide Decreto nº 95.252, de 1987) (Vide Decreto nº 5,733, de 2006) Parágrafo único. O valor básico da IREX é encontrado multiplicando-se o índice de representação, que corresponda ao cargo, função ou atividade desempenhados no exterior, pelo fator de conversão determinado para a sede de servidor ou pelo fator de conversão calculado na forma do artigo 14. Art . 12. Em qualquer situação, é concedida ao servidor apenas uma Indenização de Representação no Exterior. § 1º A IREX concedida ao chefe efetivo de Missão Diplomática e aos adidos militares é acrescida de 10% (dez por cento) de seu valor básico, por país adicional, no caso de representação cumulativa.

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§ 2º A IREX devida aos adidos militares, quando representantes de mais de uma Força, é acrescida de 10% (dez por cento), por Força adicional. § 3º O cálculo dos acréscimos, por país ou Força adicional, é feito sobre o valor básico da IREX na sede da Missão Diplomática. Art . 13. Quando a tabela do anexo II não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado, respectivamente: I - o fator de conversão atribuído à localidade no território do mesmo país que esteja assinalada na tabela com a sigla "FCG" (fator de conversão geral); ou II - o fator de conversão 10, se não houver FCG para o território. Parágrafo único. Ao ser criada organização militar ou civil, da Administração Federal, no exterior, deve ser determinado, se já não existir, o fator de conversão correspondente a sede da organização e, se for o caso, o f ator de conversão geral para o país. Art . 14. Para missão o bordo de navio ou aeronave militares, o fator de conversão regional será a média ponderada de fatores de conversão referentes as localidades visitadas, considerando-se como multiplicador o número de dias de permanência em cada uma. § 1º Para cada missão, o fator de conversão regional será previamente, pelo Ministro respectivo e inalterável para a missão, mesmo que alterados os prazos de permanência. § 2º Nos casos de prorrogação de missão, poderá ser fixado novo fator de conversão aplicável somente ao período de prorrogação. Art . 15. O servidor recebe, a partir do primeiro dia da substituição, o suplemento mensal a que se refere o artigo 17 da LRE. Art . 16. Nos casos de remoção ou movimentação, no exterior, o servidor passa a perceber, a contar da data de sua partida, a IREX prevista para a nova missão. Art . 17. A IREX não pode ser objeto de desconto ou consignação, salvo quando a lei assim o determinar expressamente. CAPÍTULO III Das Demais Indenizações Art . 18. A concessão do auxílio-familiar é feita com base nos dados da declaração de dependentes do servidor, registrada e arquivadas no órgão competente, observado o disposto na Seção V do Capítulo II da LRE. Parágrafo único. O servidor, quando no exterior, deve oficializar, por intermédio do órgão encarregado, as alterações que devam atualizar sua declaração de dependentes. Art . 19. O limite mínimo do auxílio-familiar, por dependente, é igual a 0,5% (meio por cento) da maior IREX deferida a chefe de Missão Diplomática, não computados os acréscimos constantes do § 1º do artigo 12. Art . 20. O servidor, em missão permanente ou transitória de duração igual ou superior a 6 (seis) meses, tem direito ao acréscimo do quantitativo de que trata o § 1º do artigo 21 da LRE, nos casos especiais a serem estabelecidos em decreto específico. § 1º O acréscimo do quantitativo é concedido, durante os meses do ano letivo, mediante apresentação de prova de matrícula do dependente em estabelecimento de ensino, fora do país onde está a sede do servidor no exterior. § 2º A seleção dos locais, áreas ou países a serem considerados como casos especiais que justifiquem o acréscimo do quantitativo, deve basear-se, exclusivamente, na possibilidade de prejuízo à formação profissional e ideológica do dependente. Art . 21. A ajuda de custo é concedida uma única vez, em cada remoção ou movimentação com mudança de sede, e na forma dos artigos 23, 24 e 25 da LRE. Art . 22. O valor da diária no exterior de Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-deExército ou Tenente-Brigadeiro, é igual a 4% (quatro por cento) da respectiva retribuição básica. Art 22. O Valor da diária de Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro, a serviço do Governo brasileiro no exterior será igual a 4,6 (quatro e seis décimos por cento) da respectiva retribuição básica. (Redação dada pelo Decreto nº 75.430, de 27.2.1975) Art. 22 - O valor da diária no exterior de Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-deExército ou Tenente-Brigadeiro, é igual a 7,13% (sete inteiros e treze centésimos por cento) da

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respectiva retribuição básica.(Redação dada pelo Decreto nº 85.148, de 15.9.1980) (Vide Decreto nº 95.670, de 26.1.1988) § 1º O valor da diária no exterior de Ministro de Estado, é igual a 125% (cento e vinte e cinco por cento) da máxima fixada neste artigo. § 1º O valor da diária no exterior de Ministro de Estado e de ocupante de cargo de natureza especial é igual a 125% (cento e vinte e cinco por cento) da máxima fixada neste artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 486, de 7.4.1992) § 2º Para os demais servidores públicos, bem como Observadores Parlamentares a congressos ou conferências internacionais, e Delegados, Delegados-Suplentes, Assessores Especiais do Governo àqueles congressos e conferências ou a outras reuniões internacionais de caráter intergovernamental, o valor da diária no exterior, é fixado em percentagens da atribuída a Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro, de acordo com as tabelas que constituem o anexo III deste decreto. § 2º - Para os demais servidores, bem como Observador Parlamentar, Chefe, Delegado e Assessor em Delegação Governamental, o valor da diária no exterior é fixado em percentagens da atribuída a Embaixador ou Almirante-de-Esquadra, de acordo com as tabelas constantes do Anexo III deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 85.148, de 15.9.1980) § 3º No cálculo do valor da diária no exterior são desprezadas as frações de unidade da moeda-padrão. Art. 22 Os valores das diárias no exterior são, em dólares norte-americanos, os constantes do Anexo III deste Decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 1.656, de 3.10.1995) Parágrafo único. A revisão dos critérios de que trata o caput deste artigo são de competência dos Ministros da Administração Federal e Reforma do Estado, das Relações Exteriores e Chefe do Estado - Maior das Forças Armadas. (Redação dada pelo Decreto nº 1.656, de 3.10.1995) Art. 22. Os valores das diárias no exterior são os constantes da Tabela que constitui o Anexo III a este Decreto, que serão pagas em dólares norte-americanos. (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) Art . 23. As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para a qual foi nomeado ou designado o servidor incluindo-se também os dias da partida e da chegada. Art. 23. As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes ao evento para o qual foi nomeado ou designado o servidor, incluindo-se os dias da partida e da chegada. (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) Parágrafo único. A diária será devida pela metade, nos seguintes casos: (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) I - quando em trânsito em aeronave; (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) II - no dia da chegada;(Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) III - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) IV - quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou estiver sobre administração do governo brasileiro; e(Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) V - quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada.(Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) Art. 23. As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para a qual foi nomeado ou designado o servidor público civil ou o militar, incluindose, também, os dias da partida e da chegada. (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001) § 1º A diária será devida pela metade nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001) I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

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II - no dia da partida, quando o servidor pernoitar em trânsito em aeronave, desde que a chegada ao destino ocorra após as doze horas, horário local; (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001) III - no dia da chegada em território nacional, desde que o embarque ocorra até as doze horas, horário local; (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001) IV - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001) V - quando o servidor ou o militar ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou que esteja sob administração do governo brasileiro; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001) VI - quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada. (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001) § 2º Caso o deslocamento exija que o servidor ou o militar fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada. (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001) § 3º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor ou o militar haja cumprido a última etapa da missão. (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001) Art. 22. Os valores das diárias no exterior são os constantes da Tabela que constitui o Anexo III a este Decreto, que serão pagos em dólares norte-americanos, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) Art. 23. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) § 1o O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) I - quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) II - no dia da partida e no dia da chegada; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) III - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) IV - quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) V - quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada; ou (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) VI - quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do VicePresidente da República. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) § 2o Caso o deslocamento exija que o servidor fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) § 3o Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006) Art . 24. O servidor, em serviço no exterior, que vem ao Brasil em objeto de serviço, recebe diárias em moeda nacional:

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I - de acordo com a legislação específica, no valor que, no País é atribuído a seu posto ou graduação, cargo ou emprego efetivos ou àquele cujo nível de vencimentos ou salário lhe foi fixado; e II - entre a data da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão, e da chegada à primeira localidade no exterior ao regressar. Art . 25. O auxílio funeral no exterior é assegurado na conformidade da Seção IX do Capítulo II da LRE. CAPÍTULO IV Do Transporte Art . 26. O transporte do servidor nomeado ou designado para servir no exterior e, quando couber, de seus dependentes, empregado doméstico e bagagem é providenciado pelo Ministério ou órgão responsável pelo deslocamento, nas condições estabelecidas neste Capítulo. Art . 27. As passagens via aérea, para o servidor, seus dependentes e empregado doméstico são requisitadas pelo órgão competente: I - em primeira classe ou equivalente: a) para os militares, quando forem dos postos de Oficial-General, Capitão-de-Mar-eGuerra ou Coronel; b) para os funcionários e empregados públicos com nível de vencimentos previsto, quando de nível superior ao de Primeiro-Secretário; e c) para os demais servidores e pessoas sem vínculo com o serviço público, designado pelo Presidente da República quando o índice de vencimentos para eles fixado for superior ao de Primeiro-Secretário; II - em classe turística ou econômica: a) para os demais servidores e pessoas não constantes do item I; e b) para o empregado doméstico do servidor que o acompanhar durante missão de período igual ou superior a 6 (seis) meses. Parágrafo único. O transporte aéreo de pessoal do Brasil para o exterior e vice-versa, ou entre localidade no exterior, deve ser feito mediante requisições a empresa nacionais, salvo no caso de ausência de conexões. Art. 27. A passagem via aérea, para o militar, o servidor público e seus dependentes será adquirida pelo órgão competente, observadas as seguintes categorias: (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998) I - primeira classe: Presidente e Vice-Presidente da República e pessoas por eles autorizadas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998) II - classe executiva: Ministros de Estado e titulares de cargos equivalentes na Presidência da República, ocupantes de cargos de Natureza Especial, Oficiais-Generais, titulares de representações diplomáticas brasileiras e dirigentes de empresas estatais; (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998) III - classe econômica:(Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998) a) demais militares e servidores públicos não abrangidos nos incisos I e II deste artigo e seus dependentes; (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998) b) colaboradores eventuais sem vínculo com o serviço público nomeados ou designados pelo Presidente da República;(Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998) c) acompanhantes de que trata o art. 29, § 1º, "a", da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, de servidor público ou militar designado para missão permanente ou transitória, com mudança de sede, por período superior a seis meses.(Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998) Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, nível DAS - 6, de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, ao dirigente máximo de autarquia ou fundação pública e aos militares, dos postos de Capitão-deMar-e-Guerra ou Coronel, poderá ser concedida passagem em classe executiva nos trechos em que o tempo de vôo entre a origem e o destino for superior a oito horas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)

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Art. 27. A passagem aérea, destinada ao militar, e ao servidor público civil e aos seus dependentes será adquirida pelo órgão competente, observadas as seguintes categorias : (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) I - primeira classe: Presidente e Vice-Presidente da República e pessoas por eles autorizadas, Ministros de Estado, Secretários de Estado e os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica; (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) II - classe executiva: titulares de representações diplomáticas brasileiras, ocupantes de cargos de Natureza Especial, Oficiais-Generais, Ministros da Carreira de Diplomata, DAS-6 e equivalentes, Presidentes de Empresas Estatais, Fundações Públicas, Autarquias, Observador Parlamentar e ocupante de cargo em comissão designado para acompanhar Ministro de Estado; e (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) III - classe econômica: (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) a) demais militares e servidores públicos não abrangidos nos incisos I e II deste artigo e seus dependentes; e (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) b) acompanhante de que trata o art. 29, § 1º, alínea "a", da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, do servidor público civil ou do militar designado para missão permanente ou transitória, com mudança de sede, por período superior a seis meses. (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) Parágrafo único. Aos ocupantes dos postos de Capitão-de-Mar-e-Guerra, Coronel, Conselheiro da Carreira de Diplomata e de cargos de DAS-5 e 4 e equivalentes poderá ser concedida, a critério do Secretário-Executivo ou de titular de cargo correlato, passagem da classe executiva nos trechos em que o tempo de vôo entre o último embarque no Território Nacional e o destino for superior a oito horas . (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) Art . 28. No caso da opção por outros meios de transporte, prevista na LRE, as passagens serão requisitadas somente mediante cobertura prévia da diferença pelo servidor, quando o transporte pelo meio, escolhido for de custo superior ao aéreo. Parágrafo único. O servidor não tem direito a recebimento da diferença, quando o custo do transporte pelo meio escolhido for inferior ao do transporte aéreo concedido. Art . 29. As requisições de transporte devem ser feitas pelo órgão competente diretamente às empresas do ramo, sem interferência direta ou indireta de agentes ou intermediários. Art . 30. Quando não houver possibilidade de transporte aéreo, na seleção dos meios e vias de transporte, o Ministério ou órgão responsável pelo deslocamento deve levar em conta os seguintes aspectos: I - economia para a União; II - tarifas oficiais vigentes; III - natureza e tipo da missão para a qual o servidor houver sido nomeado ou designado; IV - nível hierárquico, funcional ou militar, do servidor; V - existência, ou não de linhas de transporte marítimo, ferroviário ou rodoviário diretas; VI - urgência de chegada à localidade de destino; VII - possibilidade de utilização de meios de transportes, oficiais ou próprios; VIII - existência de transporte assegurado por estado estrangeiro ou organismo internacional; e IX - existência de opção entre diferentes classes no meio de transporte a utilizar. Art . 31. O transporte entre o terminal aéreo no exterior e a localidade sede da missão do servidor, e vice-versa, é a ele indenizado, mediante apresentação dos comprovantes da despesa, observado o disposto no artigo anterior. Art . 32. Ao servidor será assegurado a translação, terrestre ou marítimo da respectiva bagagem, de porta a porta, incluído embalagem, desembalagem e seguro, cabendo ao Ministério ou órgão a que estiver vinculado para fins da missão que irá exercer, ou exerce, efetuar o pagamento dessas despesas diretamente à empresa responsável. § 1º Nas viagens de ida para o exterior, por via aérea, em missão permanente, ou transitória igual ou superior a 3 (três) meses, poderá ser concedido ao servidor e seus dependentes um adicional, de até metade do peso da bagagem acompanhada.

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§ 2º Os limites de cubagem e de peso, para efeito da translação da bagagem estão fixados nas tabelas que constituem o anexo IV deste decreto. § 3º Além dos limites de cubagem e de peso fixados, o servidor tem direito a um acréscimo: I - de 1 (um) metro cúbico ou 200 (duzentos) quilos, por dependente, nas missões de duração igual ou superior a 3 (três) meses e inferior a 6 (seis) meses; e II - de 2 (dois) metros cúbicos ou 400 (quatrocentos) quilos, por dependente e pelo empregado doméstico, nas missões de duração igual ou superior a 6 (seis) meses; e III - dos metros cúbicos ou quilogramas necessários ao transporte terrestre ou marítimo de um automóvel de sua propriedade. § 4º O servidor, com mais de 2 (dois) anos de serviço no exterior, admitidas somente as interrupções constantes do § 2º do artigo 10 da LRE, faz jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) do peso ou cubagem totais a que tiver direito, para cada ano além daquele prazo. § 5º O calor máximo da avaliação dos bens do servidor, para efeito de seguro, é fixado: a) em duas vezes a retribuição básica do próprio servidor, para as missões transitórias, com mudança de sede e duração inferior a 6 (seis) meses e igual ou superior a 3 (três) meses, com dependentes; e b) em fatores R, equivalentes à retribuição básica de chefe de Missão Diplomática, de acordo com as tabelas que constituem o anexo V deste decreto, para as missões permanentes ou transitórias de duração superior a 6 (seis) meses, com mudança de sede. § 6º Em nenhum dos casos previstos neste artigo e seus parágrafos, poderá o servidor solicitar complementação de importância em dinheiro para atender os limites fixados, caso não os alcance. § 7º - Mediante proposta do órgão a que estiver vinculado o interessado, justificando a imperiosa necessidade do serviço ou a conveniência econômica da União, o Ministro respectivo, ou a autoridade a que for delegada competência, poderá autorizar a utilização, pelo servidor, do meio aéreo para o transporte de sua bagagem até o limite máximo – cubagem ou peso – a que tem direito, na forma do § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 81.249, de 23.1.1978) Art . 33. Cabe ao Ministro de Estado ou autoridade delegada, autorizar a concessão de transporte quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar em caráter urgente, o servidor ou seus dependentes. Art . 34. Quando o servidor falecer em serviço no exterior, os dependentes constantes de sua declaração tem direito, dentro do prazo de um ano, contado da data do falecimento ao transporte para regresso ao Brasil, obedecidas as disposições sobre passagens e bagagem, para dependentes, estabelecidas nesse decreto, inclusive o limite de cubagem e de peso a que tinha direito o servidor falecido. CAPÍTULO V Disposições Finais Art . 35. O pagamento da retribuição no exterior é previamente registrado pelo órgão pagador, na respectiva Guia de Pagamento no Exterior (GPE), de modelo a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda, obedecidas as disposições da LRE e deste decreto. Art . 36. Os descontos ou consignações, obrigatórios ou facultativos, que incidam sobre a retribuição do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, são processados de acordo com as disposições legais aplicáveis no País, conforme instruções baixadas pelos respectivos Ministros de Estado. Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos em lei, de descontos obrigatórios a favor da Fazenda Nacional, em moeda estrangeira, é facultada ao servidor efetuar antecipadamente, em moeda nacional, o recolhimento dos demais descontos ou consignações diretamente ao órgão competente do respectivo Ministério. Art . 37. A revisão dos critérios estabelecidos neste decreto e de seus anexos será efetuada, na forma da LRE, após estudo conjunto pelo Estado-Maior das Forças Armadas e Ministérios da Fazenda, Relações Exteriores e Planejamento e Coordenação Geral, por iniciativa do Estado-Maior das Forças Armadas ou de qualquer destes Ministérios.

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Parágrafo único. Idêntico procedimento será adotado quando se tornar necessária a revisão dos anexos deste decreto por motivo de criação, transformações ou transposições de cargos. Art . 38. Este decreto terá sua vigência a contar de 1 de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 18 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMíLIO G. MéDICI  Alfredo Buzaid  Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Mário Gibson Barbosa  Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza L. F. Cirne Lima Jarbas G. Passarinho Júlio Barata J. Araripe Macedo Mário Lemos Marcus Vinícius Pratini de Moraes  Antônio Dias Leite Júnior João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Hygino C. Corsetti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.1.1973 e Republicado no D.O.U de 24.1.1973.

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Presidência da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Ju rídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

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VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

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III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente  justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

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I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

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Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1o A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão

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responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. § 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

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§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

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______________________________________________________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CAPÍTULO XII DA MOTIVAÇÃO Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. CAPÍTULO XIII DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

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§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

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II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso. § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

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Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Brasília 29 de janeiro de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.2.1999 e retificado no D.O.U de 11.3.1999

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LEI Nº 11.417 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - DOU DE 20/12/2006

 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal  e altera a  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ,  disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento  de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. § 2º O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. § 3º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária. § 4º No prazo de 10 (dez) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo. Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - o Procurador-Geral da República; V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - o Defensor Público-Geral da União; VII - partido político com representação no Congresso Nacional; VIII - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

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XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. § 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 4º A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Art. 5º Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso. Art. 6º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2º Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 8º O art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 56. .......................................................................... ................................ § 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.” (NR)

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Art. 9º A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: “Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.” “Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.” Art. 10. O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA  Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006

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 PEDIDO DE CONCESSAO DE AUXILIO EDUCAÇÃO

Funcionário: __________________________________________________________ Cargo: __________________________________ Setor _______________________ Em conformidade com a RD/PRESI/ 061/07,  solicito a concessão do benefício Auxílio Educação para custear despesas com mensalidades conforme abaixo especificado: Instituição de ensino: __________________________________________________________ ( ) Pós-Graduação - Curso: _____________________________________________________ ( ) Mestrado

- Curso: _____________________________________________________ 

( ) Doutorado

- Curso: _____________________________________________________ 

Estou ciente de que o pagamento do beneficio se dará através da apresentação de comprovantes de despesas, responsabilizando-me pela veracidade das informações prestadas e, comprometendo-me a informar prontamente qualquer alteração que venha a ocorrer. Contagem (MG), ____de _____________________ de 200__.

 ________________________________ (Assinatura)

Para uso do DEREH Aprovado: ( ) Sim

( ) Não

Data ___/___/___

Observações __________________________________________________________________  _____________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________  ______________________________ Assinatura

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SETORES

AGROQ ARBECE

JANEIRO

FEVEREIRO

17

MARÇO 36

SOMA

24

MÉDIA PROPOSTA 77

30

225

22

607

854

225

ASCOM

1.281

767

855

2.903

735

ASJUR

2.552

2.710

2589

7.851

1.994

ASPLA

1.968

2.421

4498

8.887

2.250

ASSET

551

309

155

1.015

255

ASSINF

35

16

19

70

30

AUDIN

1.487

1.448

1665

4.600

1.184

BALIM

256

471

167

894

240

0

0

776

776

210

CPL

418

150

156

724

195

DEFIN

140

78

32

250

75

DEMFA

337

173

397

907

240

DEPAD

120

1.675

431

2.226

570

DEPOP

116

123

215

454

120

DEREH

780

1.310

373

2.463

630

DETEC

2

26

26

54

15

DIRFIN

86

160

107

353

90

DIRTEC

5

25

118

148

45

539

383

229

1.151

285

93

128

37

258

75

PARTICULAR

180

158

897

1.235

315

PERDIDAS

254

62

135

451

120

PRESI

143

263

133

539

150

PRODAL

200

0

200

400

105

SECIM

38

109

102

249

75

SECAD

11

103

44

158

45

SECOB

76

132

109

317

90

SECON

1.787

374

1130

3.291

825

SECON ESTADO

2.743

96

785

3.624

900

SECOP

1.004

665

965

2.634

660

SEEST

1

0

2

3

1

SEMAN

118

36

17

171

45

SEMAP

495

266

349

1.110

285

SEMOP

3

0

8

11

15

SENOT

29

109

476

614

165

SENUN

66

32

64

162

45

SEPAG

636

460

512

1.608

405

SETES

572

525

793

1.890

480

SETRA

34

13

9

56

15

SEVAR

2

0

0

2

1

SEVIG

229

474

871

1.574

405

SEXPE

401

277

330

1.008

255

SEZEL

88

73

221

382

105

TOTAL

20.118

16.658

21.628

58.404

15.000

C.CIDADÃ

GABIN MLPCON

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CEASAMINAS

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AVALIAÇÃO CONTRATO DE EXPERIENCIA ADMITIDOS CONCURSO PÚBLICO –Edital n.º 01/2007 1.

ORIENTAÇÕES





Todos os itens do formulário são de preenchimento obrigatório; Procure avaliar o novo empregado com objetividade e imparcialidade; Considere, para fins de avaliação, as condições de trabalho do novo empregado avaliado; A validação da avaliação dependerá da assinatura da Chefia Imediata.

2.

IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO

 

 Nome:

3.

2.2. Unidade Lotação:

IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR

3.1. CHEFIA IMEDIATA

3.1.1. Nome:

3.1.2. Cargo:

3.1.3. Matrícula:

3.1.4. Unidade/Lotação:

4.

CRONOGRAMA DE AVALIAÇÃO

Data de Admissão: Data da Entrevista/Aplicação do Questionário: Data de Devolução da Avaliação ao DEREH: 5.

INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO CRITÉRIO

VALOR

PESOS

ITENS DE DESCRIÇÃO DO DESEMPENHO OU COMPORTAMENTO Seu trabalho é de difícil entendimento, apresenta erros e incorreções constantemente, mesmo sob orientação. Seu trabalho é de entendimento razoável, eventualmente apresenta erros e 1. Qualidade do Trabalho incorreções, sendo necessário orientações para corrigi-los. Seu trabalho é de fácil entendimento, raramente apresenta erros e incorreções e Grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados. quase nunca precisa de orientações para serem corrigidos. Seu trabalho é de excelente entendimento, não apresenta erros nem incorreções e não há necessidade de orientações. Raramente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos  prejudicando seu andamento. Não sabe lidar com o aumento inesperado do volume de trabalho. Tem dificuldade de executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, ás 2. Produtividade no vezes prejudicando o seu andamento. Um aumento inesperado do volume de Trabalho trabalho compromete sua produtividade.

90

1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4

1,75

TOTAL

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Freqüentemente consegue executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. Procura reorganizar o seu tempo para atender ao aumento inesperado do volume de trabalho. É altamente produtivo, apresenta uma excelente capacidade para execução e conclusão de trabalho, mesmo com aumento inesperado de volume de trabalho. Tem dificuldade de resolver as situações simples de sua rotina de trabalho, depende constantemente de orientações para solucioná-las. Não apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações inesperados. Busca solucionar apenas situações simples da sua rotina de trabalho, 3. Iniciativa depende de orientações para enfrentar as situações mais complexas. Raramente apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações Comportamento proativo no inesperados. âmbito de atuação, buscando garantir a eficiência e eficácia na Identifica e resolve com facilidade situações da rotina de trabalho, simples ou complexas. Freqüentemente apresenta alternativas para solucionar execução dos trabalhos.  problemas ou situações ines perados. É seguro e dinâmico na forma como enfrenta e soluciona as situações simples e complexas da sua rotina de trabalho. Sempre apresenta idéias e soluções alternativas aos mais diversos problemas ou situações inesperados.  Não demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente, e não apresenta justificativa plausível. Raramente demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente. 4. Presteza

Volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo.

Disposição para agir prontamente Freqüentemente tem disposição para executar os trabalhos de imediato. no cumprimento das demandas de Está sempre pronto e disposto a executar imediatamente o trabalho que lhe trabalho. foi confiado, mostrando-se sempre interessado. Falta e ausenta-se constantemente do local de trabalho, sem apresentar  justificativa. Não é possível contar com sua contribuição para a realização das atividades. Algumas vezes falta e se ausenta do local de trabalho, sem apresentar 5. Assiduidade  justificativa, dificul tando a realização das ativida des. Quase nunca falta e é encontrado regularmente no local de trabalho para Comparecimento regular e  permanência no local de trabalho. realização das atividades.

5 6 7 8 1 2 3 4 5 6

1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2

Tem dificuldades para cumprir o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Registra atrasos e saídas antecipadas com certa freqüência. Grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados. Quase sempre cumpre o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Registra alguns atrasos ou saídas antecipadas.

3 4

Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Não registra atrasos nem saídas antecipadas.

7 8

 Não consegue organizar e dividir seu tempo de trabalho, descumpre os  prazos estabelecidos par a a realização de suas atividades.

1 2

 Não tem grande habilidade para organizar e dividir adequadamente seu tempo de trabalho, descumpre freqüentemente os prazos estabelecidos para a realização de suas atividades.

3 4

7. Administração do Tempo e Tempestividade Capacidade de cumprir as demandas de trabalho dentro dos  prazos previamente estabelecidos.

91

1,25

7 8

 Não falta e está sempre presente no l ocal de trabalho para a realização das atividades. Descumpre constantemente o horário de trabalho e a carga horária definida  para o cargo que ocupa. Quase sempre registra atrasos e saídas ant ecipadas.

6. Pontualidade

1,75

1,25

0,75

0,75

5 6

1,25

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______________________________________________________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Organiza e divide bem o seu tempo de trabalho, raramente descumpre os  prazos estabelecidos par a a realização de suas atividades.

5 6

É extremamente habilidoso para organizar e dividir adequadamente seu tempo de trabalho, sempre cumpre os prazos estabelecidos para a realização de suas atividades.

7 8

 Não é cuidadoso com os equipamentos/instalaç ões, utiliza de forma inadequada e danifica-os. Comporta-se de forma a desabonar a imagem da empresa. É sempre cobrado quanto ao uso adequado, conservação dos equipamentos e zelo da imagem da empresa. 8. Uso adequado dos é cuidadoso com os equipamentos/instalações, utiliza-os muitas Equipamentos/Instalações Raramente vezes de forma inadequada e até mesmo danifica-os. Não se preocupa em do Serviço e Zelo pela zelar pela imagem da empresa. Precisa ser cobrado, freqüentemente, quanto Imagem da Empresa ao uso adequado e conservação dos equipamentos, bem como pela imagem da empresa. É constantemente cuidadoso com os equipamentos/instalações, utiliza-os Cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e quase sempre de forma adequada, sem danificá-los. Preocupa-se com a imagem da empresa. Quase nunca é cobrado quanto ao uso adequado e instalações no exercício das conservação dos equipamentos, bem como a imagem da empresa. atividades e tarefas, bem como  pela imagem da empresa no É extremamente cuidadoso com os equipamentos/instalações, utiliza-os ambiente de trabalho e em locais sempre de forma adequada. Zela pela imagem da empresa. Nunca precisa ser cobrado em relação ao uso dos equipamentos/instalações e imagem da  públicos. empresa.  Não se preocupa em utilizar os materiais de trabalho de forma adequada, desperdiça-os. Não apresenta idéias para simplificar, agilizar ou otimizar os  processos de trabalho. Raramente utiliza os materiais de trabalho de forma adequada, muitas vezes 9. Aproveitamento dos Recursos e Racionalização desperdiça-os. Raramente apresenta idéias para simplificar, agilizar ou otimizar os processos de trabalho. de Processos Utiliza constantemente os materiais de trabalho de forma adequada, busca não desperdiçá-los. Freqüentemente apresenta idéias para simplificar, Melhor utilização dos recursos agilizar ou otimizar os processos de trabalho

1 2

Sempre utiliza os materiais de trabalho de forma adequada, sem desperdiçá-los e busca diminuir o consumo. Sempre apresenta idéias para simplificar, agilizar ou otimizar os processos de trabalho.

7 8

 Não tem capacidade de relacionamento e interação com a equipe, cria um clima desagradável de trabalho. Não aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades, não age de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns. Tem pouca capacidade de relacionamento e interação com a equipe, não se  preocupa em manter um bom clima de trabalho. Ás vezes aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades, quase nunca age de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns. Tem boa capacidade de relacionamento e interação com a equipe, busca manter um bom clima de trabalho. Aceita sugestões dos membros da equipe  para diminuir suas dificuldades e busca agir de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns. Tem excelente capacidade de relacionamento e interação com a equipe, sempre mantém um bom clima de trabalho. Não apresenta dificuldades de trabalho em equipe, age de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns.

1 2

disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e a consecução de resultados eficientes.

10. Capacidade de Trabalho em Equipe Capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns.

92

3 4 1,75 5 6 7 8 1 2 3 4

0,75

5 6

3 4 1,25 5 6 7 8

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______________________________________________________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos

6. JUSTIFICATIVA E CONSIDERAÇÕES

7. RESULTADOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ASSINATURA AVALIADOR DATA DE  Notificamos o (a) empregado (a)  NOTIFICAÇÃO :___________________________  ___________________________  _____/_____/_____  ______________________________ do resultado de sua avaliação de desempenho. 8. RESULTADO CRITÉRIO

VAL OR TOTAL

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

Qualidade no trabalho Produtividade no trabalho Iniciativa Presteza Assiduidade Pontualidade Administração do tempo e tempestividade

14 14 10 10 6 6 10

8.

Uso adequado dos equip/instalações; zelo pela imagem da empresa

14

9. Aproveitamento de recursos de racionalização de processos 10. Capacidade de trabalho de equipe

6

PONTUAÇÃ O

10

TOTAL DE PONTOS 100 9. ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA  _____________________________________________ _ CHEFE IMEDIATO

93



APTO: igual ou superior a 60%.



INAPTO : inferior a

60%.

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__________________________ ________________________________________ ____________________________ ______________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos

Destacar Destacar o com pro vante abaixo abaixo e entregar ao avaliado ................................................................................. ............................................................................................................................. ...................................................................................... .................................................................................... ............................................. ... ....................................

10. COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DO EMPREGADO – AVALIAÇÃO DO CONTRATO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CRITÉRIO

1. Qualidade do Trabalho 2. Produtividade no trabalho 3. Iniciativa 4. Presteza

TOTAL

PONTOS

14 14 10 10

5. Assiduidade 6

RESULTADO:

CRITÉRIO

TOTAL

6. Pontualidade 7. Administração de tempo e tempestividade 8. Uso adequado dos equip./instalações e zelo pela imagem da empresa 9. Aproveitamento de recursos de racionalização racionalização de processos 10. Capacidade de trabalho equipe

6

( ) APTO

 Notificamos  Notificamos o (a) empregado empregado (a) :___________________________

PONTOS

10 14 6 10

( ) APTO COM RESTRIÇÕES ASSINATURA AVALIADOR  _________________  _________________________ __________ __

DATA DE  NOTIFICAÇÃO  NOTIFICAÇÃO  _____/_____/_____  _____/_____/_____

 _________________  _________________________ _____________ _____ do resultado resultado de sua avaliação de desempenho.

94

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__________________________ ________________________________________ ____________________________ ______________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. S.A. - CEASAMINAS CEASAMINAS NORMAS DE PROCEDIMENTO FREQUÊNCIA DE PESSOAL ANEXO I FALTAS PREVISTAS EM LEI POR LIBERALIDADE DA EMPRESA FALTAS ABONADAS NATUREZA

AFASTAMENTO

DESCONTAR

Nº de dias Número de dias (Liberalidade (Por lei) da empresa)

O dia do acidente e até os 15 1) Acidente do trabalho primeiros dias 2) Afastamento par tratamento de saúde

Até 15 dias

3) Suspensão por inquérito administrativo Enquanto durar o (quando o mesmo for inquérito  julgado improcedente) improcedente) 4) Luto (falecimento cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependente legal declarado na CTPS) 5) Luto (falecimento de sogro/sogra, tios, sobrinhos, cunhados, avós, bisavós, netos e bisnetos)

2 dias

mais 3 dias

TOTAL

13º Férias Biênio Salário

COMPROVANTES

O dia do acidente e até os 15 primeiros dias

Não

Não

Não

Comunicação de acidente de trabalho

Até 15 dias

Não

Não

Não

Atestado Médic Médicoo

Enquanto durar o inquérito

Não

Não

Não

Comunicado da comissão de inquérito

5 dias consecutivos a partir do evento

Não

Não

Não

Atestado de Óbito

Não

Formulário de regularização de freqüência e ou atestado de óbito a critério da chefia

até 2 dias

até 2 dias

mais 2 dias

05 dias úteis consecutivos a partir do primeiro dia útil seguinte ao da cerimônia

Não

Não

Não

Certidão de casamento ou documento que o comprove

5 dias consecutivos a 7) Licença paternidade contar do dia do nascimento ou dia imediato

5 dias consecutivos a contar do dia do nascimento ou dia imediato

Não

Não

Não

Certidão de nascimento

8) Doação voluntária de Sangue

1 dia a cada 12 meses de trabalho

Não

Não

Não

Declaração ou atestado de entidade

6) Casamento de Empregado

3 dias

1 dia

95

Não

Não

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__________________________ ________________________________________ ____________________________ ______________ Manual de Normas e Procedimentos Administrativos responsável responsável pelo banco de sangue

9) Afastamento por maternidade

120 dias a contar da data constante do atestado médico

120 dias, podendo em casos excepcionais ser prorrogado em 2 semanas

10) Afastamento de filho

2 intervalos por dia, de 1/2 hora cada, até o filho completar 8 meses

2 intervalos por dia, de 1/2 hora cada, até o filho completar 8 meses

Não

2 semanas consecutivas

2 semanas consecutivas

Não

Enquanto durar a incorporação

Enquanto durar a incorporaçã i ncorporaçãoo

13) Alistamento como 2 dias eleitor ou transferência consecutivos ou de título eleitoral não 14) Convocação Enquanto durar a  judiciária convocação 15) Atendimento de exigências do serviço militar (alistamento, 1 dia apresentação apresentação anual do reservista)

2 dias consecutivos ou não Enquanto durar a convocação

11) Aborto não criminoso 12) Serviço Militar obrigatório

1 dia

16) Afastamento para tratar de interesses particulares

17) Vestibular / Supletivo 18) Assistência a parente enfermo: pais, filhos, cônjuge e dependentes legais ou casos de internação i nternação e/ou cirurgia

O expediente Limitado a 10 em que estiver expedientes prestando os por ano civil exames

Até 5 dias consecutivos

Até 5 dias consecutivos

96

Não

Não

Atestado Atestado médico ou formulário próprio por médico do INSS ou credenciado pelo mesmo

Não

Não

Solicitação do empregado com o ciente da chefia e vice-versa

Não

Não

Atestado Atestado médico do INSS

Não

sim

sim

Não

Documento expedido pelo órgão militar competente.

Não

Não

Não

Comprovante da  justiça eleitoral eleitoral

Não

Não

Não

Comprovante da  justiça.

Não

Não

Não

Comprovante do órgão militar competente

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Comunicações autorizativas das chefias dentro dos limites do item 4.4.1 Documento de inscrição no vestibular ou declaração da faculdade Atestado que comprove a intervenção e/ou cirurgia e a permanência do empregado junto ao doente

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